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851 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de alteração do valor. Prudente o aguardo do contraditório. Valor arbitrado que respeita, nesse estágio do processo, o binômio necessidadepossibilidade. Recurso improvido.
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852 - TJRJ. Apelação. Revisional de alimentos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reduziu os alimentos para 33% dos ganhos líquidos do alimentante e, em inexistindo vínculo empregatício, para o valor equivalente a 50% do salário-mínimo. Irresignação do autor. Possibilidade de revisão dos alimentos em se comprovando mudança na situação econômico-financeira de quem os presta ou na de quem os recebe. Incontroverso que houve alteração na situação financeira do alimentante, tanto assim que os alimentos anteriormente ajustados foram reduzidos. Apelante que possui outra filha, com 2 anos de idade, portadora de albinismo, que faz uso de medicamentos de uso contínuo (fls. 19/22), circunstância que, induvidosamente, importa em mais despesas. Réus revéis. Dois primeiros, Ricardo e Emerson, que já alcançaram a maioridade (fls. 23/24), nada havendo nos autos a demonstrar que não possam prover o próprio sustento. Quanto à filha, ainda menor, não se discute que necessita dos alimentos para suprir suas necessidades básicas, o que, entretanto, não justifica a fixação dos alimentos nos moldes determinados na sentença. Desse modo, como bem salientou a i. Procuradora de Justiça, reputo prudente reduzir os alimentos fixados na sentença para 30% dos ganhos líquidos do genitor e, em inexistindo vínculo empregatício, para 40% do salário-mínimo, eis que tal valor é mais adequado à situação dos autos, já que o apelante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00 e possui outra filha que demanda gastos com medicações para o controle da sua doença. Reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, CUMPRIMENTO DE ACORDO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MINORAÇÃO DE ALIMENTOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a parte teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos. Demonstrada a alteração da capacidade financeira do alimentante que justifique a majoração dos alimentos, deve ser mantida a sentença que fixou os alimentos no percentual já estabelecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR ALTERADO.
Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Havendo prova de alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, pode o valor ser readequado, observando as necessidades próprias do alimentado. Parcial Provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.
«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do CPC/1973, art. 733. Precedentes específicos. 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do habeas corpus não permitem discussão dependente da produção de provas, inviabilizando o conhecimento da alegação de incapacidade econômica do devedor. 3. Inexistência de fundamento para alteração do regime de cumprimento da pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Regulamentação de Guarda c/c Fixação de Alimentos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda unilateral da menor à mãe e fixar alimentos em desfavor do genitor no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, e de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal. A parte autora recorre pleitea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 23% DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DA AUTORA. EM AMBAS AS HIPÓTESES, DEVERÁ O RÉU ARCAR COM METADE DOS MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E COM METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL/UNIFORME ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMPRE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APELO DA AUTORA ONDE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA MAIOR NECESSIDADE NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS CÔNJUGES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA PORTADORA DE CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO E REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE -
Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. - Persiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, quando corroborado que a filha possui condição de saúde específica, que compromete sua capacidade de suprir suas próprias necessidades, contudo, cabível a redução do valor da obrigação, haja vista alteração da capaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Limitação temporal. Manutenção em plano de saúde. Cabimento. Decisão recorrida que fixou alimentos provisórios e determinou a manutenção da recorrente no plano de saúde do recorrido, ambos pelo prazo de 06 meses. Recurso que se limita a discutir o lapso temporal fixado. O Código Civil, em seu art. 1.694, define a obrigação alimentar entre os parentes, cônjuges ou companheiros, mas o STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados com termo certo, dependendo das circunstâncias fáticas da hipótese em análise, assegurando-se ao alimentado tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de forma a possibilitar a mantença por suas próprias forças e o status social similar ao período do relacionamento. Os alimentos serão perenes nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Da análise do feito originário constata-se informação, não impugnada, de que a agravante recebe proventos de aposentadoria suficientes para sua subsistência, mostrando-se razoável o pagamento de alimentos pelo prazo de 06 meses. Note-se não ter trazido aos autos, ônus que lhe cabia, comprovante de despesas que ultrapassem seus vencimentos, de incapacidade ou qualquer outro motivo que implique na manutenção do direito ao recebimento de alimentos até a partilha de bens do ex-casal. Precedentes. No que tange ao plano de saúde, no entanto, assiste razão a agravante. De fato, como esclarecido, a agravante tem 67 anos de idade, fato que dificulta sua aceitação em planos de saúde e aumenta significativamente o preço das mensalidades. Note-se que sua retirada do referido plano tem o potencial de causar-lhe prejuízos de difícil ou impossível reparação, eis que não poderá realizar os tratamentos médicos dos quais necessita, vulnerando seu direito à saúde. Assim, deve a obrigação ser mantida até o julgamento da ação originária. Por fim, a obrigação alimentar pode ser revista no decorrer da demanda, no caso de apresentação de novas provas ou de alteração do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Tal fato foi destacado pelo próprio Juízo ao afirmar a possibilidade de reavaliação do prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (PLR). Incidência não automática. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, «não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no element... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA PENSÃO - MODIFICAÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA - PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. -
Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. Sentença de improcedência. Dever de mútua assistência entre os cônjuges. Não evidenciada a alteração no binômio necessidade-possibilidade a justificar a revisão do valor dos alimentos acordados entre as partes. Alimentada que não se reinseriu no mercado de trabalho. Alimentante que permanece com o mesmo vínculo empregatício e não comprovou o incremento das despesas alegadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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863 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O
Autor propôs ação de revisão de alimentos em face da Genitora, pleiteando a modificação da 5ª Cláusula do Acordo de Divórcio, sob a alegação de que esta teria obtido melhora em sua condição financeira. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo os alimentos nos termos acordados. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 3. Em apelação, o Autor sustentou que a Genitora foi nomeada para cargo na ALERJ e posteriormente exonerada, mas que a movime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -
Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que houve alteração do binômio necessidade/possibilidade após a fixação dos alimentos provisórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -
Incumbe ao recorrente atacar, de forma objetiva, os fundamentos utilizados na decisão combatida, apresentando expressamente os motivos que eventualmente justifiquem sua alteração, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. - Agravo de instrumento não conhecido por ausência de dialeticidade recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis». Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.
«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis», sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus. - A obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJMG. Família. Seguridade social. Pensão alimentícia. Incidência sobre nova aposentadoria. Apelação cível. Execução de alimentos. Nova aposentadoria. Incidência da verba. Descabimento. Alteração da situação financeira. Ação própria. Recurso não provido
«- A incidência de pensão alimentícia também sobre a segunda aposentadoria do alimentante, ocorrida onze anos após a homologação do acordo que fixou os alimentos, não prescinde de discussão em sede de ação própria, onde poderão ser debatidas questões relativas à mudança na situação financeira de quem presta alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do disposto no CCB, art. 1.699.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Em ação revisional, não sendo demonstrada a alteração no binômio capacidade/necessidade, com a alegada melhora da situação financeira do alimentante, mostra-se incabível a majoração da pensão nos termos pleiteados na inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Em ação revisional, não sendo demonstrada a alteração no binômio capacidade/necessidade, com a alegada melhora da situação financeira do alimentante, mostra-se incabível a majoração da pensão nos termos pleiteados na inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCA - COMPETÊNCIA - MENOR - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA MENOR. -
Em regra, as causas que tratam de interesses de menores devem tramitar na Comarca onde o responsável/guardião das crianças está domiciliado, nos moldes do art. 147, I do ECA e da Súmula 383 do c. STJ, sendo flexibilizado o princípio da perpetuatio jurisidicionis nas ações que versam sobre interesse de menor. - A competência para decidir ações litigiosas que envolvem interesse de menor, como no caso ora examinado, em que se discutem alimentos, ostenta natureza absoluta e deve ser fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO PREVIAMENTE À DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO. - A
ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS ACORDADOS HÁ OITO ANOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE PROPORCIONAL, JÁ QUE INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESPESAS DA ALIMENTANDA QUE SE INCREMENTARAM COM O TEMPO - GASTOS COM SAÚDE ELEVADOS - AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. 2. Constatada a inexistência de alteração robusta da capacidade financeira do alimentante, que se mantém no mesmo emprego desde de quando fixada a obrigação, e que os alimentos permanecem proporcionais aos seus ganhos, já que f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -
Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, deve ser mantida a decisão agravada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A
concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado. Não cumprido. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, o executado, devedor de alimentos, celebrou acordo para evitar a prisão e, posteriormente, descumpriu o acordado. 2 - A simples homologação de acordo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor deste ou renúncia por parte do exeqüente, não impede o prosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do devedor. Hipótese em que a ação de execução não foi extinta. (HC 71.527/SP, relator Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - DIMUNIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ALTERAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. -
Para a concessão de tutela provisória na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível e alheia à vontade das partes, o que não restou demonstrado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ESCOLHA DO RITO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA ATUAL E URGENTE - RECURSO PROVIDO.
Não é cabível a alteração, de ofício, pelo magistrado, do rito escolhido pela parte para a execução, pois a jurisprudência do colendo STJ posiciona-se no sentido de que «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil» (REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Situação econômica. Alteração. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE ESTUDA - DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -
Para a concessão de tutela provisória na ação exoneratória de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes. A maioridade, por si só, não é fator que justifica a exoneração da obrigação de pagar alimentos, sendo que, no caso, as provas que acompanharam a inicial são insuficientes para demonstrar que o alimentando, já maior, mas ainda estudante, não mais necessita do auxílio paterno.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 300% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 300% do salário mínimo federal na ausência de vínculo, em favor da filha menor. Alega-se a redução da capacidade financeira em virtude da mudança de atividade profissional e a inexistência de empresas anteriormente declaradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes eleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 80% do salário-mínimo e, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, o pensionamento será de 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos. Verba prestada entre ex-cônjuges. No caso em exame, em ação de divórcio c/c alimentos, ajuizada no ano de 2017, o autor foi condenado a pagar alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos a ex-mulher. Com a presente ação pretende a exoneração ou a redução dos alimentos para o percentual de 10% dos seus rendimentos brutos, sob o argumento de alteração de situação fática. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a verba alimentar para a porcentagem de 15% dos ganhos brutos do autor. Irresignação de ambas as partes. A alimentanda afirma comprovada sua necessidade, impondo a manutenção do percentual de alimentos originalmente estabelecido. Argui a extemporaneidade da juntada de documentos pelo ex-varão no curso da instrução processual. Insurge-se, ainda quanto ao não recebimento da reconvenção oferecida após o oferecimento da contestação. Formula pedido de reforma da sentença ou anulação para que seja recebida a reconvenção. O alimentante, em Apelação Adesiva, objetiva a exoneração dos alimentos ou, subsidiariamente, sua redução para 10% dos seus ganhos brutos, sob alegação de substancial redução da capacidade econômica em razão de novas núpcias e aposentadoria. Razões de decidir. Os documentos juntados no curso da instrução processual são, em sua maioria, supervenientes ao ajuizamento da ação e necessários para a aferição da capacidade econômica das partes, essencial para o julgamento. Aplicação do CPC, art. 370. A extemporaneidade da reconvenção impede seu recebimento, mas não obsta eventual propositura de ação autônoma. No mérito, embora o dever de mútua assistência e solidariedade entre cônjuges após o rompimento do vínculo matrimonial tenha caráter excepcional e transitório, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades fáticas, justifica-se a manutenção do pensionamento, porém em menor percentual. A Alimentada conta com 56 anos de idade e não detém qualificação profissional e de escolaridade, além de nunca ter ingressado no mercado formal de trabalho. O Alimentante, por seu turno, percebe proventos de aposentadoria, demonstrando a alteração de sua situação fática, mediante o aumento de suas despesas e a constituição de novo matrimônio. Impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista que a obrigação alimentar arbitrada atende ao binômio necessidade/possibilidade. Recursos conhecidos, a que se nega provimento.?
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884 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Conversão da separação em divórcio. Circunstância que por si só não exonera o devedor da obrigação. Necessidade de prova da alteração da situação econômica. Lei 6.515/77, art. 19. CCB, art. 401.
«O compromisso de prestar alimentos antes de convertida a separação em divórcio não se dissolve com este, sendo necessário para a exoneração prova de que houve alteração na situação econômica, que as instâncias ordinárias não reconheceram.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Não há como deferir liminar em ação revisional de alimentos com intuito redutório, se o autor, com a inicial, não apresentou prova segura da ocorrência de alteração da situação financeira de qualquer das partes, sendo clara a necessidade de instrução probatória em primeira instância.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução provisória dos alimentos formulado em ação revisional. O agravante alegou estar desempregado e, por essa razão, requereu a redução do valor dos alimentos previamente fixados, de 40% para 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação de desemprego do alimentante justifica a concessão de tutela de urgência para reduzir o valor dos al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, reduzindo o valor da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do genitor, ou, na hipótese de desemprego, para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. A apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inexistência de mudança substancial nas condições econômicas do alimentante e a inviabilidade de redução do encargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO (INDEX 81897991) QUE ACRESCEU AOS ALIMENTOS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR, SENDO CERTO QUE EM SEU PEDIDO RECURSAL REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO (INDEXADOR 7834464) QUE PRIMEIRAMENTE FIXOU OS ALIMENTOS EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA CODIGO CIVIL, art. 1.699. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA LIDE, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MUITO BEM ANALISOU O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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889 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de majoração dos alimentos, formulado em tutela de urgência, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada por um dos filhos (maior) em face do genitor e dos irmãos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração fática capaz de justificar a majoração dos alimentos fixados em acordo homologado por sentença em 2007; (ii) analisar a perda superveniente do objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de majoração dos alimentos fixados em favor de menor, em razão de agravamento das suas necessidades, especialmente por diagnóstico de microcefalia e atraso cognitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de alteração superveniente nas necessidades do alimentando que justifique a majoração da pensão, nos termos do art. 1.699 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REDUZIR ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E ESTABELECER O NOVO ÍNDICE DE 11,75% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADAS PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DAS RUBRICAS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIAS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU 16% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AFIRMADA DESPROPORCIONALIDADE ACERCA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, DIANTE DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEVEDOR QUE COMPROVOU SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PENSÃO DE OUTRAS DUAS FILHAS MENORES, FATO A SER CONSIDERANDO NA FIXAÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DA PROLE, A IMPEDIR QUE UM DOS FILHOS ESTEJA PRIVADO DO SUSTENTO OU EM SITUAÇÃO DESIGUAL EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REEXAME DO VALOR ARBITRADO EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZAM À SUA ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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892 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Manutenção da pensão alimentícia. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da pensão alimentícia, uma vez que não há evidência de que a ex-mulher possa se manter com o próprio trabalho, alegando alteração cardíaca e dores no joelho, e não há prova de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Não tendo o autor demonstrado alteração superveniente nas necessidades ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretende o autor exonerar-se da obrigação de prestação alimentícia à sua ex-cônjuge, em 10% de seus rendimentos, estabelecido por sentença judicial, sob o argumento de alteração do binômio necessidade/possibilidade, sob a alegação de que não possui mais condições financeiras para manter sua obrigação e diante do tempo suficiente, passados 30 (trinta) anos, para que a apelada encontrasse condições para a própria subsistência. O STJ vem entendendo que os alimentos devidos ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por F.A.A.O.S. contra sentença que, em ação de oferecimento de alimentos movida em favor de sua filha menor, fixou alimentos em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do apelante, descontados apenas os encargos legais, acrescidos do pagamento do plano de saúde co-participativo contratado para a infante. O apelante pleiteia a exclusão dos alimentos in natura ou, alternativamente, a redução dos alimentos em pecúnia para 10% (dez por cento) dos rendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Comprovando o alimentante que houve redução de seu salário e da sua condição financeira, impõe-se reconhecer a necessidade de redução dos alimentos, a fim de preservar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. -
Agravo de Instrumento interposto por infante, representada por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória em ação revisional de alimentos ajuizada em face do genitor. A agravante pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 35% dos rendimentos brutos do alimentante, sustentando o aumento das suas necessidades e a existência de vínculo empregatício do alimentante. - O juízo de origem indeferiu o pedido, por entender ausente comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por alimentante contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos anteriormente fixados em 50% do salário-mínimo nacional ou, havendo vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos, desde que não inferior ao referido piso. Sustentou, em síntese, alteração na capacidade econômica por desemprego, novos encargos com saúde e auxílio a outros netos. A sentença também teve sua nulidade arguida pela apelante, sob alegação de ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos pagos pelo ex-cônjuge alimentante, fixados em dez salários mínimos, revogando o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à alimentanda, em razão de sua condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração na situação financeira da alimentanda, que justifique a exoneração da obrigação aliment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AVOENGO - NETO AUTISTA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE. - A
ação revisional de alimentos exige a demonstração de que um dos binômios mencionados na lei civil foi alterado, a fim de que seja estimada uma quantia que propicie ao alimentante pagá-la sem que fique destituído de meios materiais para sobreviver e o alimentado possa atender as suas necessidades básicas. - O ônus dos alimentos é personalíssimo e seu valor deve ser fixado a partir de condições individuais. - Alterados os parâmetros, cabível a adequação da pensão alimentícia a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)