Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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653 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido em Estrada de via simples e com duplo sentido de direção. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: conjunto probatório constante dos autos não conclusivo acerca da culpa atribuída pelo autor ao requerido. Colisão entre a parte frontal da motocicleta conduzida pelo autor e a parte lateral traseira do veículo conduzido à frente pelo requerido, que reduziu a velocidade e fez manobra de entrada à esquerda, em local permitido. Ausência de demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte do demandado. Responsabilidade civil do requerido não configurada. Pretensão indenizatória que havia mesmo de ser julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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654 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO VEÍCULO OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - VÍCIO DO PRODUTO - RISCO DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DEVER DE A RÉ, RECONVINTE, PAGAR O VALOR ATINENTE A MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DESTA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - AUTOR QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA RÉ RECONVINTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR RECONVINDO. I-

655 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de ausência de análise de alegações do apelo. Inexistência de omissões. Decisão suficientemente embasada. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.

656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO E EXPEDIÇÃO DE CRV. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR AUTORIDADE DISTINTA DA IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo. Obrigação de observar a dupla notificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

659 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

661 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro que sofreu lesões em razão da colisão do veículo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do CCB, art. 734. Pretensão de alteração do valor da indenização por dano moral. Inadmissibilidade «Quantum» indenizatório fixado em dez mil reais. Valor que não acarreta enriquecimento ilícito e gera impacto suficiente ao ofensor para dissuadi-lo, através de meios preventivos. Danos materiais e lucros cessantes afastados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido e do réu improvido na parte conhecida, com observação.

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662 - TJSP. Ação Monitória. Contrato de Aquisição de estabelecimento - Trespasse. Ausência de quitação do preço. Existência de débitos pretéritos, inclusive, trabalhistas, que seriam de obrigação dos vendedores, ora autores embargados e apelados. Veículo que fora penhorado e arrematado não mais integrara o patrimônio social, logo, o desconto do valor devido, ou seja, o abatimento correspondente, está apto a sobressair. Pretensa compensação, haja vista que outros veículos sofreram bloqueio junto à autoridade de trânsito competente, por ora, sem suporte, mesmo porque, tais bens permanecem no acervo/patrimônio da sociedade, não havendo a perda correspondente. Valores adimplidos restaram demonstrados. Pretensão da apelante, envolvendo outros valores, aduzindo que foram pagos regularmente, sem suporte, pois não restou caracterizado, inclusive, abrangendo terceiros. Quitação de preço deveria observar a forma livremente pactuada. Exceção do contrato não cumprido não merece prosperar, visto que caracteriza inovação processual em sede recursal, o que não tem amparo legal. Sentença já fora bastante benévola ao reconhecer a supressio, tendo em vista que os pagamentos ocorreram após datas dos vencimentos, porém, os recebimentos se deram sem ressalva ou observação. Valores devidos em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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663 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

664 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ação regressiva. Pretensão da seguradora em face do responsável pelo dano. Procedência. Confirmação. Prova produzida que reforça a presunção de culpa do próprio réu, que busca transferir sua responsabilidade para a condutora do automóvel segurado pela autora com objetivo de isentar-se de responsabilidade pela ocorrência do sinistro, livrando-se da obrigação de indenizar a autora pelo prejuízo suportado pela imprudência e negligência na condução de seu veículo. Não comprovado o fato desconstitutivo do direito de regresso exercitado pela autora, a consequência é a procedência da ação. Recurso desprovido.

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665 - TJSP. APELAÇÃO -

666 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de extinção de punibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB, art. 257, § 7º, do CTB. Preclusão administrativa.

667 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGADOS DANOS NO VEÍCULO ASSOCIADO - FALTA DE PROVA DO DANO -PRETENSÃO INSUBSISTENTE. -

669 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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670 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado contra ato de auditor fiscal que apreendeu veículos e combustível que transitavam por Levy Gasparian com DANFE aparentemente falsa, porquanto indicando a saída da mercadoria de São Paulo com destino ao Paraná, sem justificativa plausível para sua permanência ou trânsito pelo Estado do Rio de Janeiro. 1- A apreensão temporária de mercadorias diante de evidências de fraudes tributárias é legítima como manifestação do poder de polícia do Estado. 2- Não é legítima, por outro lado, a manutenção de mercadorias e veículos, por tempo indeterminado, em depósito público, a menos que prevista a pena administrativa de perdimento dos bens ou haja prova, colhida durante o período inicial de apreensão, de que se trate de produto de crime. 3- Auto de infração que se limita a prever sanções de natureza financeira, com o pagamento de tributos e multas. Ilegalidade, nestas circunstâncias, da manutenção da apreensão, que se converteria em mero instrumento de coerção reconhecidamente ilícita. 4- Provimento do recurso e concessão da segurança.

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671 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. -

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672 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE REGRESSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

673 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro. Transporte de carga rodoviária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo à solução dada à lide, no sentido de que foi justa a recusa ao pagamento da indenização securitária, por exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito. Tráfego do veículo de transporte em excesso de velocidade. Cláusula expressa e clara com previsão de exclusão de cobertura. RECURSO DESPROVIDO

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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Tempestividade recursal reconhecida. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo). Sentença de procedência. Trânsito em julgado. A agravada nega a venda do veículo, que está em sua posse desde a apreensão pelo Oficial de Justiça (proc. 1103770-51.2021.8.26.0100). Considerando que a agravada não pode ser compelida a aguardar, indefinidamente, pelo cumprimento, pela agravante, da obrigação de fazer a transferência do veículo, nada obsta a respectiva conversão em perdas e danos, cujos parâmetros indenizatórios serão objeto de discussão no incidente de cumprimento de sentença já instaurado para esta finalidade (proc. 0016998-03.2024.8.26.0002). Ausente má-fé de qualquer das partes, nada justifica a imposição da referida penalidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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675 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta inércia da financiadora aqui ré (que ajuizou anterior ação de busca e apreensão contra o ora autor) em proceder à baixa do gravame que pairou sobre o registro do veículo junto ao órgão estadual de trânsito. Abuso de direito não caracterizado. Nenhum indício de que essa obrigação foi carreada à ora ré, então credora de débito pago impontualmente. Dano moral não evidenciado. Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido.

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677 - TJSP. Mandado de Segurança. Restituição de veículo. Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos. Possibilidade. Impetrante que é terceiro de boa-fé e não deu causa à apreensão da motocicleta. Precedentes desta Col. Corte de Justiça. Arts. 271, §1º e 328, §14º, do CTB, que não têm aplicação na espécie, senão apenas às hipóteses de infrações de trânsito de natureza administrativa. CPP que disciplina a restituição de coisas apreendidas em decorrência de ilícitos penais, inexistindo previsão legal para cobrança de taxas ou custas de depósito. Precedente do Col. STJ. Caracterizada ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

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678 - TJSP. Apelação. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Pretensão deduzida por seguradora em face do estabelecimento que recebia o veículo segurado em seu estacionamento. Motocicleta que foi furtada. Inconformismo. Responsabilidade civil. Fortuito interno. Estabelecimento comercial. Motocicleta furtada estacionada em vagas oferecidas pelo supermercado. Responsabilidade objetiva das recorrentes. Ação procedente. Recursos não providos

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679 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, § 1º, I e III, do CTB) - Decretação da internação provisória do adolescente por ocasião do recebimento da representação com expedição de mandado de busca e apreensão - Adolescente que, em momento posterior à expedição do referido mandado, fora intimado, mas não compareceu na audiência UNA, que fora realizada sem a sua oitiva - Efeitos da revelia que não incidem nos procedimentos em que se apura a prática de ato infracional - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença anulada - Recurso prejudicado.

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680 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

682 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo apreendido - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Veículo apreendido em poder do impetrante, processado pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Fortes indícios de que o automóvel tenha sido utilizada para a prática do crime de tráfico de drogas - Violação de direito líquido e certo não caracterizada - Segurança denegada

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683 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.

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684 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

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685 - TJSP. Apelação. Seguro. Regressiva. Acidente de trânsito. Falha na prestação dos serviços de manobrista fornecidos pela ré. Preposto que confundiu as funções dos pedais do veículo, dando causa à colisão. Pretensão de denunciação da lide à segurada da autora. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 125. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial ou oral. Fatos suficientemente esclarecidos para reconhecer a responsabilidade da ré. Danos materiais comprovados. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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686 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Culpa exclusiva do demandado pelo acidente em questão que restou suficientemente demonstrada nos autos. Prova documental que demonstra ter o réu cruzado via na frente do veículo do autor. CTB, art. 28 e CTB, art. 34. Ausência de prova concreta a respeito de eventual culpa, ainda que concorrente, da parte autora. Danos materiais e morais verificados. Quantum indenizatório que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO

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687 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por um dos corréus. Culpa exclusiva do demandado pelo acidente em questão que restou suficientemente demonstrada nos autos. Prova testemunhal que demonstra ter o réu cruzado via na frente do veículo do autor. CTB, art. 28 e CTB, art. 34. Ausência de prova concreta a respeito de eventual culpa, ainda que concorrente, da parte autora. Danos morais. Quantum indenizatório que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO

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688 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS. - A

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -

690 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.

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691 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pretensão de proprietária de veículo no sentido de afastar-se imputação de prática de infração de trânsito grave sob o argumento de que fora perpetrada por pessoa a quem emprestado o automóvel. Indicação tempestiva do responsável pelo ocorrido com postagem, porém, errônea. Matéria controversa que depende de prova produzida sob o crivo do contraditório. Ausência da certeza necessária para o deferimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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692 - TJSP. APELAÇÃO.

693 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Ocorrência de acidente de trânsito comprovado. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Descabimento. Valor irrisório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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694 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Demanda ajuizada em face do ex-marido que se recusou a entregar o certificado de propriedade do veículo para que a obrigação assumida na partilha seja formalizada junto à repartição de trânsito. Pretensão alcançável por simples providência administrativa, bastando à autora obter a segunda via do documento, preenchê-lo, assiná-lo e então reconhecer a firma. Carência de interesse processual reconhecida, sendo mantido por tal motivo o indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.

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695 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa municipal responsável pela fiscalização e pelo gerenciamento de trânsito em Campinas. Pretensão autoral à condenação do Município de Paulínia ao pagamento de multas em aberto por infrações de trânsito e por não identificação do condutor infrator de veículo registrado em nome da municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade de dupla notificação para multas por não identificação do condutor infrator, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.097. Hipótese dos autos em que houve apenas a notificação da penalidade imposta. Declaração de inexigibilidade das multas correspondentes. Quanto às demais penalidades, subsiste o dever de pagamento pelo Município. Automotor que, ainda que cedido para a Delegacia de Polícia local, está registrado em nome do ente federado. Ausência, ademais, de prova mínima de que as infrações tenham sido praticadas em circunstâncias excepcionalíssimas que eventualmente pudessem justificar o descumprimento às normas de trânsito. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência rearranjados. Recurso parcialmente provido

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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR AVENTADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO VEICULAR EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO EM VIA PÚBLICA.

697 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

698 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à parcial reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Acertado indeferimento da prova testemunhal do condutor, ex-funcionário da ré, pois há evidente interesse no resultado da lide, uma vez que em caso de procedência, o condutor está sujeito ao direito de regresso pela ora ré. Conjunto probatório que confere respaldo à solução conferida ao litígio pelo Juízo a quo, uma vez que a prova testemunhal confirmou que o veículo do autor, conduzido por sua filha, atingiu o poste ao desviar do veículo de transporte coletivo da ré, que ao cruzar a avenida na qual conduzia a filha do autor, ultrapassou o sinal vermelho do semáforo. RECURSO NÃO PROVIDO

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MOTORISTA EM TESE CAUSADOR DO DANO NÃO É FUNCIONÁRIO DA DEMANDADA, SENDO ELE IDENTIFICADO NOS AUTOS, E QUE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ESTAVA TÃO SOMENTE SENDO REBOCADO. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA DONA DO CAVALO MECÂNICO E DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVIMENTO AO RECURSO

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700 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante». Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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