TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGADOS DANOS NO VEÍCULO ASSOCIADO - FALTA DE PROVA DO DANO -PRETENSÃO INSUBSISTENTE. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor efetivamente pago em razão do evento danoso, conforme Súmula 188/STF e art. 786 do CC. - A seguradora, todavia, há de comprovar os danos consumados no veículo sinistrado para que possa ser indenizada.
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