Prova Exclusivamente Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0404.1464

651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 210.8300.3589.8771

652 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado dissociado das razões recursais. Tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d», e § 3º. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. CPP, art. 155 violado. Pronúncia incabível. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1 - Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula 284/STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do o qual reforça o princípio acusatório no processo penal -, mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, mat... ()

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Doc. 215.9945.2951.2477

653 - TJRJ. APELAÇÕES. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E COM EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS ÁUDIOS REFERENTES AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A NÃO APRESENTAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS, A FALTA DAS CONTAS REVERSAS E POR CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. NO MÉRITO, PEDEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI, POR SE MOSTRAR CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade processual por suposto cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de apresentação das contas reversas pelas operadoras de telefonia e a integralidade dos áudios das interceptações telefônicas. A uma, porque o apelante quedou-se inerte diante do indeferimento do requesto (fl. 2303) e sua manutenção (fl. 2373), deixando de impugnar o ato a tempo e modo. A duas, porque a arguição neste momento processual, configura a chamada «n... ()

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Doc. 557.3609.4525.0550

654 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da Acusação. Insuficiência probatória. Autoria do delito não devidamente comprovada nos autos. Tese acusatória que não merece prosperar. Depoimento da única testemunha direta que diverge das declarações feitas em sede policial. Impossibilidade de fundamentar a sentença condenatória com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de inquérito. Inteligência do art. 155, do Cód. Penal. Depoimento dos policiais. Presença de divergência no que tange ao reconhecimento do réu. Prova que não foi firme no sentido de que o apelado participou da conduta criminosa. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. 163.4420.6002.6900

655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não reconhecido. Ausência de início de prova material. Conjunto probatório insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça é a de unificar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico, não podendo esta Casa funcionar como Terceira Instância recursal. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes a comprovar o exercício de labor rural no período pretendido, bem como que não é possível o reconhecimento da atividade rural baseado e... ()

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Doc. 162.2975.2003.5800

656 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 617 que nem sequer foi objeto de embargos na origem. Alegação de nulidade na produção de prova não analisada pela corte a quo mesmo após oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. A questão relativa à ausência de fundamentação no acórdão recorrido nem sequer foi objeto dos embargos declaratórios, os quais versavam exclusivamente sobre suposta violação ao , Código de Processo Penal e nulidade por desrespeito à sistemática de produção de provas. 2. Relativamente à alegação de nulidade da prova por ausência do Parquet na audiência de inquirição de testemunhas, ao analisar a preliminar de violação ao art. 212, o Tribunal se limitou... ()

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Doc. 250.3180.5420.2320

657 - STJ. Direito penal e processual penal. Despronúncia. Testemunhos indiretos ou «hearsay testimony". Impossibilidade de fundamentação exclusiva em elementos produzidos na fase inquisitorial. Necessidade de lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, pois baseada em testemunhos indiretos («hearsay testimony») e elementos de prova produzidos exclusivamente na fase extrajudicial. O agravante sustenta que deve ser afastada a determinação de despronúncia do ora agravado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 241.1060.9507.4294

658 - STJ. Roubo (figura qualificada). Emprego de arma (hipótese). Apreensão (não ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência).

1 - Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.8354.4002.1400

659 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação constitucional. Incompetência desta corte. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Recurso especial provido.

«1. Não viola os e julgado que se manifesta expressamente, ainda que de forma sucinta, sobre todas as teses aventadas. 2. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos ... ()

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Doc. 240.9040.1321.7433

660 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer». Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em depoimentos judiciais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais» (AgRg na RvCr 5.5... ()

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Doc. 164.0770.2002.5500

661 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço. Insuficiência da prova produzida. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação do período laborado em meio urbano exclusivamente por prova testemunhal não basta para o fim de obtenção de benefício previdenciário, devendo esta ser acompanhada, necessariamente, de um indício razoável de prova material, nos termos do , § 3º, o que não se observou no caso em comento. 2. Para infirmar o acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ: «A ... ()

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Doc. 823.2589.6126.3112

662 - TJSP. Apelação ministerial - Réus, confessos em solo policial, surpreendidos próximo a bloco de carnaval, após serem observados pela polícia realizando atos de mercancia, portanto mochilas que continham 600 ml de lança-perfume, divididos em doze frascos, 5,57g de maconha e 1,16g de cocaína, divididas em oito porções, além de dinheiro - Versão dos milicianos que se complementa, não sendo contraditória, e que é corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Coação para confissão em solo policial não comprovada pelos réus, que não se preocuparam em produzir qualquer prova nesse sentido, sequer arrolando os servidores responsáveis como testemunhas defensivas, registrando boletim de ocorrência dos fatos ou os comunicando à Corregedoria da polícia civil - Inércia probatória defensiva que busca a absolvição exclusivamente com base na palavra dos réus - Art. 156 e 402, do CPP - Versão acusatória comprovada - Dado provimento ao apelo

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Doc. 241.1230.4939.5232

663 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo). 2 - Os indícios de autoria foram considerados suficientes para encaminhar o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri, com base em provas indiretas e testemunhos que, apesar de não presenciarem diretamente o crime, forneceram relatos que corroboraram a narrativa da acusação. 3 - Destaca-se que durante a audiência de instru... ()

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Doc. 240.5270.2487.6431

664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo). 2 - Os indícios de autoria foram considerados suficientes para encaminhar o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri, com base em provas indiretas e testemunhos que, apesar de não presenciarem diretamente o crime, forneceram relatos que corroboraram a narrativa da acusação. 3 - Destaca-se que a única testemunha ocular dos... ()

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Doc. 241.1060.9299.9387

665 - STJ. Roubo (figura qualificada). Emprego de arma (hipótese). Apreensão da arma (não ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência).

1 - Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9461.1811

666 - STJ. Roubo (figura qualificada). Emprego de arma (hipótese). Apreensão da arma (não ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência).

1 - Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5230.1806.0411

667 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia derivada de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Evidência não confirmada em juízo. Impossibilidade. Precedentes. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente.

1 - É certo que, por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Todavia, esta Corte firmou orientação no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo. Desse entendimento destoou a Corte d... ()

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Doc. 220.4011.1156.5844

668 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa. Ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Na decisão embargada, destacou-se que os acusados estavam sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de... ()

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Doc. 203.6911.7004.9400

669 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vazamento de óleo dos transformadores da subestação da celesc. Impossibilidade. Proibição da comercialização de pescados. Demandantes que não comprovaram a atividade de maricultura. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «não se verifica o nexo causal ou mesmo os alegados prejuízos materiais ou morais sofridos pelos requerentes. A fim de comprovar seus direitos, deveriam os demandantes demonstrar documentalmente os danos patrimoniais sofridos em razão do embargo à atividade de pesca na temporada de 2012/2013, por configurar ônus que lhes cabia, bem como de documentos indispensáveis à propositura da ação (, VI, 320 e 373, I; , VI e... ()

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Doc. 156.4124.5758.4863

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NO ÂMBITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA SÓ SE PODE DISCUTIR E DECIDIR O FATO DA POSSE E DE SUA VIOLAÇÃO, EXCLUÍDA QUALQUER CONSIDERAÇÃO QUANTO AO DOMÍNIO OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA, DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO, DA DATA DA VIOLAÇÃO DA POSSE E DA CONTINUIDADE OU PERDA DA POSSE. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA RÉ - UMA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME EMITIDA EM 12/11/2015 PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA; FOTOGRAFIAS; DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DO ESPÓLIO, DO EXERCÍCIO DE 1989, NA QUAL FIGURA COMO DEPENDENTE; DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ ACOMPANHOU O AUTOR DO ESPÓLIO ENQUANTO ELE ESTEVE INTERNADO EM NOSOCÔMIO EM 25, 26, 29, 30 E 31 DE AGOSTO DE 2011; ESCRITURAS PÚBLICAS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, LAVRADA EM 30/12/2013, E DE ADITAMENTO, LAVRADA EM 18/06/2014; E DE CARNÊ DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 - NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A COMPROVAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DO ESPÓLIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 193.7134.1004.8900

671 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «No caso dos autos, o autor não apresentou início de prova material apta a demonstrar a qualidade de segurada especial da falecida, capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 ... ()

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Doc. 250.4290.6867.9831

672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer» ou não é suficiente para fundamentar a hearsay testimony pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - No caso, as provas que ensejaram a pronú ncia estão consubstanciadas em testemunhos indiretos de detentos e de funcionários do estabelecimento prisional que não presenciaram a ação delituosa su... ()

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Doc. 210.5010.7257.6421

673 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema)

«... Busca a defesa a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia por violação da , IX e e , ao argumento de que a fundamentação apresentada consistiu na indicação de elementos colhidos somente durante o inquérito policial. Esta é a fundamentação constante da sentença de primeiro grau (fl. 82 - grifo nosso): @OUT = Analise das provas: @OUT = A lei determina que o juiz vasculhe o processo em busca de prova da m... ()

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Doc. 250.2280.1866.2389

674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos e elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de lastro probatório mínimo em elementos judicializados. Aplicação do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente, pois baseada em testemunhos indiretos («hearsay testimony») e elementos de prova produzidos exclusivamente na fase extrajudicial. O agravante sustenta a existência de indícios suficientes para a pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()

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Doc. 196.1101.6005.3100

675 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão aresto recorrido. Inexistência. Condenação baseada em elementos colhidos fase inquisitorial e judicial. Absolvição e ofensa ao CP, art. 180, § 1º do Súmula 7/STJ. Prova pericial. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. 2 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, é inadmissível a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos fas... ()

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Doc. 475.9604.2318.2018

676 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de furto qualificado. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de reconhecimento do furto privilegiado, e aplicação da pena exclusivamente de multa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Firmes e coesos depoimentos das testemunhas. Acusado detido ainda no local dos fatos. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor. Princípio da insignificância - não acolhimento. Escola Pública. Precedentes do C. STJ.Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo - Bem comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes e da existência de duas circunstâncias qualificadoras. Na segunda fase, sem alterações. Na derradeira etapa, redução em razão da tentativa - Inviável o reconhecimento do privilégio. Manutenção do regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - circunstâncias demonstram se tratar da pena mais adequada ao caso dos autos. Recurso da Defesa desprovido

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Doc. 221.2160.9242.3461

677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa majorada. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a exi... ()

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Doc. 240.6100.1268.4368

678 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Pronúncia. Fundamento exclusivo. Elementos colhidos durante o inquérito policial. Testemunho indireto. Ainda que colhido em juízo. Isoladamente. Não reconhecimento. Meio de prova idôneo. Pronúncia.

1 - Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do , a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos e E 256 e ss. do RSTJ.

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Doc. 230.3280.2750.6650

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em prova judicializada corroborada por indícios coligidos em sede inquisitiva. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. 2 - No caso dos autos, não há falar em afronta ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a condenação do agravante baseou-se em provas colhidas tanto no ... ()

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Doc. 647.1685.3072.1318

680 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe contratada, tendo que custear as diárias dos trabalhadores enquanto estes aguardavam, exclusivamente, a referida entrega - Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, referente às 11 diárias pagas à equipe (R$ 7.700,00), e por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de 2 (duas) diárias da equipe (R$ 1.400,00), referentes às datas em que a entrega estava prevista - Irresignação da ré, sob alegação de que os danos materiais não foram comprovados, considerando a ausência de comprovante de transferência bancária - Não cabimento - Prova testemunhal (empregado da obra) que confirma, de forma coesa e sem contradições, a versão da recorrida, assegurando que o pagamento das 11 diárias foi realizado em dinheiro - Recibo de prestação de serviço (fl. 31), ademais, que confirma o referido pagamento - Inexistência de vedação legal ao pagamento em espécie - Alegação de incorreção no valor das diárias que não merece prosperar, porquanto considera 15 dias sequenciais de efetivo serviço, sendo que foram 11 os dias «úteis» no período, fato que se coaduna com o depoimento da testemunha - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 230.2240.4526.4112

681 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria. Pronúncia baseada em depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do 2 - Não se desconhece também o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, re... ()

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Doc. 230.8150.2968.9828

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria com esteio apenas no relato de testemunha indireta (depoimento de autoridade policial que colheu testemunhos na fase inquisitorial). Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, na fase inquisitorial, os Corréus e as testemunhas protegidas depuseram no sentido de atribuir ao Acusado a autoria do delito. Ocorre que, em juízo os primeiros alteraram as respectivas versões para eximir o Réu de qualquer participação na empreitada criminosa; além disso, uma das testemunhas protegidas permaneceu em silêncio e o Parquet desistiu de ouvir a outra. 2 - Assim, os únicos indícios confirmados em juízo quanto à autoria do homicídio qualificado estão limit... ()

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Doc. 231.0060.7461.8511

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Materialidade incontroversa. Indícios de autoria que não decorrem, exclusivamente, de testemunhos indiretos e elementos informativos. Animus necandi não evidenciado. Desnecessidade de revolvimento probatório. Moldura fática assentada na origem. Conduta que não implicou risco à vida do ofendido. Agente que desferiu um único golpe contra a vítima e não prosseguiu com os atos executivos. Desclassificação da imputação de rigor. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Dentro dos limites cognitivos possíveis na via do writ, constata-se que, no caso, os indícios de autoria decorrem de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ainda que tenham sido valorados o depoimento e os reconhecimentos feitos pela vítima na fase de investigação preliminar, também foi considerado o testemunho prestado sob o manto do contraditório e da ampla defesa por um policial civil, sem olvidar ainda o teor do próprio interrogatório do Agravado. 2 -... ()

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Doc. 867.9423.5437.7310

684 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nesse contexto, concluiu o e. TRT que a prestação de serviços era pessoal, onerosa e não eventual e desenvolvia-se sob subordinação. Somado a isso, o TRT deixou claro que «No caso, situação restou delineada, na medida em que os serviços médicos foram prestados de forma pessoal, subordinada, não-eventual onerosa ao hospital, sendo inquestionável inserção dos serviços médicos na atividade fim da instituição. Observo, que da prova oral emerge que os serviços prestados pelo médico Thiago, exemplificativamente, foi prestado, inicialmente, mediante formalização do vínculo, com registro na CTPS e, após, mediante pessoa jurídica composta por ou 10 sócios. Embora as demais testemunhas atestem prestação de serviços mediante pessoa jurídica, composta por varios medicos, assim como que havia possibilidade de troca de plantões, independentemente da anuência do hospital, este fato não revela ausência de subordinação, tampouco de pessoalidade, tendo em vista que os serviços são prestados exclusivamente pelos «sócios», cujos plantões eram previamente definidos do conhecimento da instituição.». Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de fraude e que estão presentes todos os requisitos hábeis a configurar o vínculo trabalhista, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 960.1906.2546.4042

685 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal às fls. 64/65 (pasta 000064). Prova oral produzida. Declarações prestadas pela vítima Daniel Paes de Aguiar e pela testemunha Tairine da Conceição Ferreira em sede policial. Ratificadas em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima harmônicos e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Corroborada pela prova testemunha e pela prova técnica. Exame de corpo de delito atestando ofensa à sua integridade corporal. Legítima defesa. Tese defensiva. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Atipicidade material. Não acolhimento da alegação ante a comprovação da grave ofensividade da conduta e do elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos acusados. Manutenção da condenação. Medida que se impõem. Sanção aplicada. Crítica. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena esta que se consolidou como definitiva, diante da ausência de atenuantes e agravantes a serem reconhecidas na segunda fase e de causas de aumento ou de diminuição de pena que, na terceira fase, justificassem sua alteração. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, § 2º, `c¿, do CP. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.

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Doc. 250.2280.1924.5896

686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Testemunhos indiretos e elementos informáticos da fase inquisitorial. Ausência de indícios mínimos de autoria. Violação ao CPP, art. 155. In dubio pro societate. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o processo desde a d ecisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente. Tendo em vista a fundamentação pautada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e testemunhos indiretos («ouvir dizer»). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indireto... ()

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Doc. 154.9791.5004.7700

687 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento da «participação de menor importância» (CP, art. 29, § 1º). Impossibilidade. Supressão de instância. Afastamento da causa de aumento de pena do concurso de pessoas. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Arma de fogo não apreendida. Irrelevância. Prova testemunhal que afirma a utilização do artefato na prática delituosa. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 211.1290.2881.1267

688 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inexistência de manifestação oportuna. Preclusão. Produção de prova. Indeferimento motivado. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Réu solto. Intimação do defensor efetivada. Andamento regular do feito. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese vertente, inobstante os argumentos expendidos pela combativa defesa, do escorço histórico acima delineado, afere-se que não há que se falar em cerceamento de defesa. De fato, verifica-se que o d. Juízo monocrático bem atentou para os coro... ()

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Doc. 142.6050.2000.5400

689 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. 2. Não se presume a parcialidade dos membros da comi... ()

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Doc. 205.8971.0003.4800

690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitiva. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). 2 - Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de ind... ()

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Doc. 240.8201.2949.4707

691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Elementos do inquérito e depoimentos de ouvir dizer. Ausência de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.

1 - E ste STJ possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do e nem em testemunho indireto ou por «ouvir dizer» ( hearsay testimony ). 2 - N o presente caso, a pronúncia encontra-se baseada em testemunhos de ouvir dizer e no depoimento de testemunha presencial, que, além de também fazer referência ao que «pessoas disseram», alegou conhecer os acusados somente das ... ()

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Doc. 231.0060.7673.6628

692 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Ausência judicializadas aptas. Testemunho indireto ( hearsay testimony ). Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Paciente denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada, unic amente, em testemunhos colhidos no inquérito policial - testemunhos indiretos - de ouvir dizer (hearsay). 2 - Segundo entendimento dessa Corte Superior, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp. Acórdão/STJ, Minis... ()

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Doc. 203.5442.5007.2800

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por advogada em causa própria. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Obrigação contratual de que os ônus fiscais incidentes sobre os honorários recairiam exclusivamente sobre a contratante/ré. Obrigação de apresentar as guias pagas dos tributos federais pelos serviços advocatícios prestados pela autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fato a ser provado documentalmente. Adimplemento da obrigação. Não constatação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual om... ()

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Doc. 240.3220.6528.8286

694 - STJ. Processo civil. Direito civil. Intermediação de compra e venda de imóvel. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade do empresário individual para representar a pessoa jurídica em juízo. Comissão de corretagem acordada em contrato verbal. Possibilidade de comprovação exclusivamente por testemunha. Súmula83 do STJ. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula5 e 7 do STJ. Pedidos cumulativos com acolhimento apenas do pedido menos abrangente. Sucumbência recíproca. Súmula83/STJ. Revisão do decaimento de cada parte no pedido e da distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula7 do STJ. Incognoscibilidade da divergência jurisprudencial diante dos óbices sumulares incidentes à interposição pela alínea «a» da CF/88, art. 105, III

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem vícios tão somente porque o acórdão recorrido, embora tenha enfrentado de modo fundamentado e claro as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, profere decisão contrária à pretensão da parte recorrente. 2 - A «empresa individual» é uma ficção que não pressupõe a existência de uma pessoa jurídica para exploração da atividade, pois é o próprio empresário (pessoa física) quem exerce o comércio em nom... ()

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Doc. 220.5031.2707.9600

695 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade da pronúncia reconhecida por esta corte. Reabertura do feito. Ausência de novas fontes de prova. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta T... ()

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Doc. 211.2171.2270.4741

696 - STJ. Recurso em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado. Furto. Lastro probatório mínimo de autoria. Ausência. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Reconhecimento realizado na fase de inquérito com base na análise de imagens do local do crime. Testemunha que não presenciou os fatos. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Ilegalidade manifesta.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Consta dos autos que o irm... ()

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Doc. 166.8930.6160.6896

697 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal - Sentença condenatória - Apelo defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de nulidade no reconhecimento fotográfico. Pedido subsidiário de redução das penas ao mínimo legal e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Não se há falar em nulidade do reconhecimento pela inobservância dos procedimentos previstos no CPP, art. 226, pois a recomendação contida em referido dispositivo legal não se mostra obrigatória, sendo certo que, em juízo, o ato foi realizado de conformidade com os preceitos legais, na presença das partes e da magistrada que presidiu a audiência, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em juízo, mas, sim, em todo o conjunto probatório, inclusive, na prova testemunhal produzida, a qual confirmou como, também pela investigação de crimes semelhantes, foi solucionada a autoria do caso presente - Dosimetria. Penas adequadas. Basilar fixada nos mínimos legais. Reincidência comprovada nos autos. Caracterizada a majorante relativa ao concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal de crimes - mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1512.9546

698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Prova emprestada submetida ao contraditório. Cabimento. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação p or outras provas. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121/STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o contraditório de forma efetiva» (AgRg no H... ()

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Doc. 198.6094.1001.9300

699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 134, e/STJ): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhai produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urba... ()

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Doc. 240.5270.2360.2871

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, na modalidade tentada, e associação para o tráfico. Pronúncia fundamentada apenas em testemunhos indiretos, de «ouvir dizer". Não ocorrência. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A decisão de pronúncia comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e indícios da autoria ou da participação delitiva do agente, consoante dispõe o 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos c... ()

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