DOC. 220.9281.2209.8773

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de título judicial. Alteração da verdade dos fatos. Má-fé dos exequentes. Aplicação de multa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, segundo o Tribunal de origem, a tentativa dos recorrentes de promover a execução de título judicial inexistente, fundado em voto vencido, proferido no julgamento de apelação na causa de origem, caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da demanda.

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