DOC. 186.4994.5004.6800

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Nulidade não configurada. Revogação da prisão cautelar. Superveniência de sentença e apelação. Súmula 267/STJ. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A superveniência da prolação da sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, prejudica o exame do pleito de revogação da custódia cautelar.

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