DOC. 150.5369.2721.0923

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que reiterou ordem de reserva de honorários advocatícios para advogada cujo mandato fora revogado pelo único herdeiro da poupadora - Superveniente reconsideração pelo Juízo a quo - Perda do interesse recursal - Agravo de instrumento não conhecido nesta parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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