STJ. Habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular, mediante medidas alternativas à prisão. Impetração de mandado de segurança, a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto com o fito de restabelecer prisão preventiva. Liminar deferindo a atribuição do pleiteado efeito ao apelo ministerial. Inexistência de demonstração de elemento concreto capaz de justificar o restabelecimento da segregação provisória. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência de julgamento do mérito do recurso em sentido estrito. Recurso julgado prejudicado, em razão do deferimento de medida liminar pelo STJ. Necessidade de confirmação da medida de urgência anteriormente deferida.
«1. Writ impetrado contra decisão do Tribunal estadual que, deferindo pedido liminar em mandado de segurança, atribuiu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de restabelecer prisão preventiva revogada pelo magistrado singular.
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