STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Autos apartados. Necessidade. Deserção, ainda que o mérito recursal se refira à gratuidade de justiça não apreciada ou indeferida nas instâncias ordinárias.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.210.912/MG, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, pacificou o entendimento segundo o qual «mesmo que o mérito recursal se refira a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita» (AgRg nos EREsp 1210912/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015)
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