Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do excipiente, vez que o imóvel tributado teria sido invadido por terceiros. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal de que a invasão do imóvel teria ocorrido antes da ocorrência dos fatos geradores. Documentos juntados aos autos que apenas indicam que o imóvel se encontrava ocupado em meados de 2017, sem qualquer notícia relativa a data do efetivo esbulho possessório. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

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653 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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654 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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655 - TJMG. Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que as questões de mérito alegadas demandam dilação probatória. Insurgência das excipientes. Pretensão à reforma. Acolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra o Sr. Rodrigo Sayago Soares. Falecimento do executado, em data anterior a ocorrência dos fatos geradores que é apontado na certidão de óbito juntada aos autos, bem como nos autos da ação de inventário 0122531-96.1997.8.26.0001 (ambos relativos ao filho do executado). Efetivação do lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI que se mostra de rigor. Recurso provido

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658 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e cip. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela legitimida do polo passivo da execução. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

659 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

660 - TJSC. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Desapropriação indireta no terreno do contribuinte. Restituição dos valores de IPTU indevidamente pagos. Município que alega a falta de prova da ocorrência da ocupação. Subsistência. Consulta ao sistema de automação do judiciário que acusa o início da obra no ano de 2000. Imposto restituível a partir do exercício referente ao ano de 2001. Correção monetária. Índice inpc. Juros de mora. Previsão em Lei municipal no percentual de 0,5% ao mês. Honorários mantidos. Sentença parcialmente reformada.

661 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2013. A sentença extinguiu a execução fiscal por vício de ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Impossibilidade. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Por conseguinte, é evidente a ilegitimidade passiva nos moldes assinalados pelo juízo, uma vez que o executada faleceu décadas antes da materialização dos fatos geradores exequendos, bem como do próprio ajuizamento do feito. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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662 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida. A irresignação da Municipalidade comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que os vendedores, ora agravados, se desincumbem da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva dos recorridos. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Dá-se provimento ao recurso

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663 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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664 - TJSP. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2015, 2016 a 2018. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

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665 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de comprovação de que o imóvel tributado não pertence à empresa executada. Juntada de transcrição de instrumento de compra e venda, firmado há quase 80 (oitenta) anos, desacompanhado da respectiva transcrição ou matrícula, que não se mostra suficiente a comprovar a propriedade do bem na data dos fatos geradores. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido

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666 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Itr. Responsabilidade tributária por sucessão. Observância.

667 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Incidente de inconstitucionalidade vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Incompetência do STJ. Alegação de violação do art. 149, VIII e parágrafo único, e do art. 156, I, ambos do CTN. Lei. Ausência de similitude fática e jurídica necessária. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

668 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência do executado- excipiente - Cabimento em mínima parte - Possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, apenas das questões atinentes à decadência, prescrição originária, nulidade da CDA e regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade - Súmula 393/Col. STJ - Análise das demais questões suscitadas pelo executado-excipiente que demandam dilação probatória, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento do imposto não elidida, ônus que incumbia ao executado-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos - Decadência não consumada - Fato gerador ocorrido em 01/01/2016 - Crédito constituído definitivamente em 09/02/2018 (data da notificação do contribuinte), dentro prazo quinquenal decadencial - Prescrição originária não configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo (datado de 14/02/2018) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação em 24/01/2022, ou seja, dentro do prazo legal - Precedentes destas C. Câmaras especializadas - Título executivo que preenche todos os requisitos legais previstos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, apenas para limitar os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

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669 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Outrossim, a ocorrência do fato gerador consiste na efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Dessarte, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária. Sabe-se que esta não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. No mais, ressalte-se a possibilidade do Fisco instaurar o regular e pertinente procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148 com a finalidade de arbitrar o valor do imóvel, assegurado o contraditório e ampla defesa do contribuinte. Por conseguinte, mantém-se a sentença concessiva da ordem, em seu mérito, e dá-se parcial provimento ao apelo fazendário, apenas para o acolhimento do pleito recursal subsidiário no sentido de que seja assegurada à Administração Tributária a possibilidade de instaurar o regular e pertinente procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148.

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670 - TJSP. APELAÇÃO.

671 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

672 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Município de Praia Grande - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado, devidamente registrada em 2013 - Juízo a quo entendendo, entretanto, que cabe «a condenação da própria parte executada em sucumbência, já que deu causa à demanda contra si, ante sua inércia, uma vez que não cumpriu a obrigação tributária acessória prevista no §§1º e 2º do LCM 574/2010, art. 226» - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2017) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 18/06/2018, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de Praia Grande - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor dado à execução fiscal (R$3.972,17), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BANCO DO BRASIL. TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA (TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO) REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 17.414,37 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CDAS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE 0007321-73.2022.8.19.0014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MUNICÍPIO QUE NÃO REFUTOU A ALEGAÇÃO DO BANCO QUANTO À QUITAÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA REFERENTE AO PERÍODO DE 2017 A 2020, VINCULADA À INSCRIÇÃO MUNICIPAL 7249 E ENDEREÇO PRAÇA 4 JORNADAS, 11, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020 FUNCIONAVA UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NA AVENIDA ALBERTO LAMEGO, 987, COM A INSCRIÇÃO MUNICIPAL 104037. INSCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRA QUE O ENDEREÇO, NA VERDADE, PERTENCE AO SUPERMERCADO SUPER BOM. A ALEGAÇÃO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE FUNCIONA UM SUPERMERCADO NO ENDEREÇO APONTADO NAS CDAS PODERIA SER FACILMENTE RECHAÇADA PELO MUNICÍPIO COM A APRESENTAÇÃO DO IPTU OU DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E QUITAÇÃO DAS TAXAS PELO ATUAL CONTRIBUINTE APENAS A PARTIR DO ANO DE 2023. COMO NÃO RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA (TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO), NÃO HÁ QUE SE FALAR, TAMPOUCO, EM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 151 DO PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CANCELAR AS CDAS D/2132703, D/2102559, D/2102560 E D/2102558, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (Nº 0007321-73.2022.8.19.0014). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EMBARGANTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

675 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. IPTU. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Ação executiva proposta depois de decorrido apenas um ano da constituição definitiva do crédito. Citação efetivada depois de quatro anos da expedição do mandado. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

676 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Sucessão pela União. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

678 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, TENDO POR OBJETO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE AO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; E (II) DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO DETÉM OS PODERES DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO CTN, art. 34 E PRECEDENTES DO STJ. 4. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CERTIDÃO DO IMÓVEL EMITIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS CONFEREM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE NÃO FOI AFASTADA POR PROVA ROBUSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM 2018, ANTES DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS. 5. EMBORA CORRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃ O FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE À MUNICIPALIDADE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRIBUÍDA AO ALIENANTE, DEU CAUSA À INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE, CONFORME CTN, art. 34. 2. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PELO EXECUTADO, AO FISCO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ, ARESP 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.11.2021, DJE 09.12.2021. 2. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.10.039987-5/001, REL. DES. YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2022, PUB. 01.08.2022. 3. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.11.723599-4/001, REL. DES. HELOISA COMBAT, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.10.2013, PUB. 06.11.2013.

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679 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta provimento. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente, ao passo que a promessa de compra e venda, registrada ou não na matrícula do imóvel, não transfere a sua propriedade. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. Outrossim, a executada defende sua irresponsabilidade pelos tributos em razão da arrematação do imóvel em hasta pública. Contudo, esta ocorreu posteriormente aos fatos geradores e não redunda em qualquer responsabilidade para o adquirente pelos encargos/dívidas cobrados, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN. Assim, o feito fora ajuizado em face do real responsável pelos débitos cobrados - proprietário à época de todos os fatos geradores. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.

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680 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Sentença proferida em ação de obrigação de fazer que determinou a transferência do imóvel objeto de tributação datada de setembro de 2022, ou seja, posterior à ocorrência dos fatos geradores objetos da presente execução fiscal e não há notícia de que houve o devido registro da transferência no cartório de registro de imóveis. De acordo com o que dispõe o CCB, art. 1.245, a transmissão da propriedade somente se dá com o registro do título translativo no cartório imobiliário competente, o que não se verifica na hipótese sub judice. Assim, o agravante/executado é considerado o proprietário do imóvel à época dos fatos geradores e, consequentemente, deve ser considerado responsável tributário dos tributos aqui exigidos. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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681 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Constrição efetiva para bloqueio do valor total pretendido pela exequente. Ausência do decurso do prazo ânuo previsto no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de desbloqueio que se mostra maduro para julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Validade da Citação. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Eventual vício, ademais, que foi suprido pelo comparecimento da executada aos autos, para apresentar o pedido de desbloqueio, ora apreciado. Inexistência de excesso de penhora. Valor excedente que já foi liberado, de ofício, tendo sido transferido à conta judicial apenas o montante pretendido na ordem de bloqueio. Legitimidade passiva. Executado que é proprietário de fração do imóvel tributado (33,33%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada coproprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Pedido de desbloqueio rejeitado. Recurso provido

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682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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683 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

684 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora das construtoras. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição integral. Súmula 83/STJ. IPTU. Repasse à compradora. Ausência de entrega das chaves. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

685 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

686 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxa de conservação de vias e logradouros do exercício de 2013. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Substituição do sujeito passivo em razão de homonímia. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por conseguinte, o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não apresenta (e não ostentava ao tempo dos fatos geradores) a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem atrelado à exação. Nega-se provimento ao recurso

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687 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da Ação. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG. Insurgência infundada. Multiplicidade de corrés. O deferimento do pedido de Recuperação Judicial não implica automática extinção do feito, apenas obrigando suspensão das ações por prazo de 180 dias, conforme previsão dos arts. 6º. caput e § 4º, em combinação com o art. 52, III, da Lei no. 11.101/05. No mesmo sentido retro indicado temos o Enunciado 51 do FONAJE. A rescisão do vínculo contratual se mostrava, sim, possível, independentemente de procedimento específico ou leilão fruto da alienação fiduciária do imóvel prometido à venda, considerando a situação de inexistência de inadimplemento da autora tida enquanto devedora contratual que postula a rescisão por inadimplemento imputado às corrés. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG NÃO PROVIDO.

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688 - TJRJ. Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Responsabilidade de notário. Legitimidade passiva do cartório de notas. CTN, art. 130.

689 - TJSP. Apelações. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar a incidência da taxa Selic para fins de atualização do débito exequendo a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Desacolhimento. Recurso da embargante. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Embargante que adquiriu os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Precedentes desta Câmara em casos envolvendo as mesmas partes e a mesma questão de fundo. Pleito subsidiário que também não comporta acolhimento. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Recurso do Município visando ao afastamento da incidência da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21. Rejeição. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que se mostra imperiosa. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.02.2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.

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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

691 - TJSP. APELAÇÃO -

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

693 - TJSP. APELAÇÃO -

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal envolvendo IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCDRSD). A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que alegava ilegitimidade passiva com base na alienação dos imóveis atrelados à exação. No entanto, foi constatado que à época dos fatos geradores, a propriedade dos bens ainda estava registrada em nome da agravante, aplicando-se, assim, os arts. 34 do CTN e 1.245 do Código Civil. Além disso, a transferência de responsabilidade tributária não ocorre com base em contrato de compromisso de compra e venda, conforme entendimento consolidado pelo Tema 122 do STJ. Por fim, no caso dos imóveis sob regime de alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em nome da agravante mantém sua responsabilidade pelos débitos tributários. Assim, é de rigor a manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

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700 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado porque a partilha dos bens deixados pelo falecido transitou em julgado em 1991 e foi arquivada em definitivo em 2002, muito antes dos fatos geradores e da propositura do feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Espólio executado que já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal - Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ), correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio indicado no título executivo, bem como a extinção da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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