DOC. 667.0963.3799.2052

TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de caminhão. Entrega do bem e transferência da titularidade na repartição de trânsito em 2019. Alegação de não pagamento da integralidade do preço não demonstrada. Ausência de prova das condições do negócio jurídico. Ônus da prova que incumbia à autora. Cobrança inexigível. Sentença confirmada. 1. Ação de cobrança de preço de venda de um caminhão, julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Condições em que se deu a venda do caminhão não comprovadas. Ônus da prova que incumbia à autora. Veículo entregue e documento para transferência assinado em 2019. Insuficiência da prova de que há saldo do preço a ser pago.. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).