DOC. 240.3081.2383.3277

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Morte de preso dentro de centro de detenção. Responsabilidade objetiva do estado. Direito à pensão reconhecido. Ausência de comprovação de rendimentos. Fixação em um salário mínimo. Precedentes. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos. Precedentes.

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