TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PERPETRADO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA FINAL DE 10 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 1.482 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE O PROCESSO EM QUE RESTOU CONDENADO EM DEFINITIVO E O QUE RESPONDE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. PUGNA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ALEGANDO QUE FOI NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, CONSIGNANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA AINDA SUPOSTA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE A AÇÃO ATUAL, 0001466-08.2020.8.19.0007, E A DE 0021846-06.2019.8.19.0066. 2. NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CF/88. ¿ É PACÍFICO NO DIREITO PÁTRIO A SITUAÇÃO DO RÉU QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL PRESO PROCESSUALMENTE, MANTIDA A CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO NO CASO PRESENTE, DEVE AGUARDAR PRESO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, ATÉ PORQUE SE ESTE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, É EVIDENTE QUE, COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER MANTIDO NO CÁRCERE PELOS MESMOS MOTIVOS, DESTA FEITA, DESCABIDAS A LIBERDADE E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. 3. QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE TODO O CADERNO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL E DA AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE SEJA APENAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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