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651 - TJSP. Policial Militar - Diárias - Operação Verão - Ausência de demonstração da concessão de alojamento e alimentação por parte do Estado - Pagamento - Possibilidade - Contestação e recurso que versam sobre matéria diversa - Recurso a que se nega provimento.
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652 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico interno de pessoa. Facilitar o alojamento de mulheres que exercem a prostituição. Conduta descriminalizada pela Lei 12015/09. Aplicação do novo diploma legal, mais favorável aos agentes. Necessidade. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.
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653 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Critérios definidos nas instância ordinárias. Reexame de provas. Inadmissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Os critérios de aferimento do Direito de Extensão previsto no Decreto 4.956/1903 estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - CURETAGEM EMPÓS DE ABORTAMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA INCOMPLETA - FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO CONTUDO REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
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655 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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656 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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657 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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658 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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659 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido livramento condicional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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660 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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661 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos», nos períodos de 16/11/2020 a 14/12/2020, 05/04/2021 a 02/05/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos», nos períodos de 16/11/2020 a 14/12/2020, 05/04/2021 a 02/05/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, no período de 10/05/2021 a 27/08/2021. 4. Não houve a realização de curso nos dias 01 e 02/05/2021. 5. Ausência de fornecimento de alojamento nos períodos de 16/11/2020 a 14/12/2020, 05/04/2021 a 30/04/2021. 6. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 7. Diárias devidas, observado o teto previsto no Decreto 48.292/2003, art. 8º. 8. Pagamento das diárias limitado à etapa presencial do curso, devendo ser considerados apenas os dias úteis. 9. Deverão ser compensados eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. 10. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. 11. Ação parcialmente procedente. 12. Recurso parcialmente provido.
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Afogamento em represa. Omissão da ré. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem de que não houve conduta omissiva por parte da ré demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Mérito. Autor cujo filho faleceu em decorrência de afogamento em acidente de barco de propriedade da requerida. Sinistro ocorrido na vigência, do CCB/2002. CCB. Aplicabilidade do Decreto legislativo 2.681/1912, por analogia, aos contratos de transporte em geral. Morte de ente querido que acarreta danos morais presumidos (in re ipsa), ante a inequívoca dor, sofrimento e aflição impingida ao autor (pai da vítima). Responsabilidade objetiva configurada. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em consonância com a capacidade econômica das partes.
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664 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.
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665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do filho da autora por afogamento em lago situado em área de responsabilidade da ré. Falha na vigilância da ré sobre a área, possibilitando o acesso da vítima ao lago. Omissão da ré reconhecida. Obrigação de indenizar estabelecido. Aplicação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Redução de 200 para 100 salários mínimos. Cabimento. Montante suficiente para composição da lesão, servindo, ainda, de punição adequada à recorrente para que não reincida, mais uma vez, na conduta danosa. Recurso parcialmente provido.
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666 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante. Dever de informação e de prevenção de acidentes descumprido. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 19.
«2. A permissão para que o empregado, no intervalo das filmagens, ingressasse em rio, sem a devida segurança oferecida pelo empregador e sem informação acerca da periculosidade do local, acabou por criar um risco desnecessário, acarretando a morte da vítima, exatamente na contramão do preceito constitucional que prevê como direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho» (CF/88, art. 7º, XXII).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Município de santo andré. Ocorrência de morte por afogamento em lago de parque público. Ausência de segurança e inexistência de alertas de perigo daquelas águas. Omissão bem demonstrada. Dano decorrente do nexo causal entre a conduta omissiva da municipalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conhecimento. Ressarcimento das despesas de funeral. Determinação. Pensão mensal. Manutenção. Vítima que com certeza contribuiria de alguma forma para o sustento do lar. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora
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668 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Pretensão de indenização por danos morais em razão de óbito ocorrido por afogamento em porto - Hipótese que exige a produção de prova testemunhal, produção pela qual protestou a autora em todos os momentos em que se manifestou nos autos - Julgamento antecipado da lide, pautado em presunções que seriam objeto de prova oral - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito - Apelaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Morte por afogamento em canal. Responsabilidade do município configurada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que está «demonstrada a responsabilidade da municipalidade quando da análise dos elementos presentes nos autos. O inquérito técnico feito pelo Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco, documentos e fotografias, comprovam que o local estava em obras para revestimento do Canal Cavouco e não apresentava proteções para impedir acidentes com transeuntes» (fl. 420). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recusa de autorização para home care. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Paciente portador de Encefalopatia decorrente de quase afogamento. Abusividade da negativa. Súmula 388/STJ. Danos morais configurados em razão do sofrimento e angústia da parte autora. Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Valor indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, a.
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671 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO. Comprovação de disponibilização de alojamento e alimentação pela corporação, que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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672 - TJSP. POLICIAL MILITAR - OPERAÇÃO VERÃO 2019/2020 - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - DESCABIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, §4º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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673 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de abono de transferência, alojamento e alimentação, o que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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674 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada
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675 - TJSP. Habeas Corpus". Livramento condicional ou progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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676 - TJSP. Habeas Corpus". Prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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677 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada
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678 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Caminhonete atolada em orla marítima aberta ao tráfego de veículos. Danos materiais com referencias à participação de helicóptero da Marinha, motociclistas, jipe e trator, em «concheiro» no litoral gaúcho. Alegação de exclusão da cobertura. Sinistro decorrente de atolamento em areia fofa e demora na comunicação do evento danoso. Afirmativa de exclusão de responsabilidade da seguradora por furto de partes do automóvel imobilizado. Desacolhimento. Passagem onde ocorrido o atolamento considerada via terrestre e de circulação. Declarações da Prefeitura local e da Secretaria da Justiça e Segurança da mesma cidade, guias da Revista Quatro Rodas e de Rio Grande. Fotografia de inúmeros carros estacionados na orla marítima, local do sinistro. Representante da empresa segurada caminhou 30 km do local do atoleiro, em busca de socorro para remoção de seu automotor, daí a demora da comunicação. Imposição do pagamento do valor de mercado da caminhonete sinistrada, sendo necessária a entrega do salvado para a seguradora apelante. Ausência de impugnação válida sobre o valor do automóvel, obtido a partir de consulta à concessionárias do ramo. Ação parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido.
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679 - TST. Horas de sobreaviso. Motorista interestadual. Permanência no alojamento. Tempo à disposição não configurado. Previsão em norma coletiva. Provimento.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, entre uma viagem e outra, aguardando cumprimento da próxima escala, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. No caso, o egrégio Tribunal Regional, não obstante a existência de norma coletiva prevendo que esse pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Diárias de deslocamento para frequentar Curso Superior de Polícia. LCE 731/1993 e art. 5º, § 2º, do Decreto Estadual 48.292/2003. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Diárias indevidas. Recurso provido.
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681 - TJSP. Recurso inominado - Servidos Público Estadual - Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para participar da «Operação Verão"- Comprovação de disponibilização de alojamento e alimentação pela corporação, que impede a percepção das diárias pleiteadas - Sentença reformada - Recurso provido.
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682 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida conversão de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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683 - TJSP. Habeas Corpus". Livramento condicional ou progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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684 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendidas detração e unificação de penas. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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685 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição e cálculo atualizado de penas. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do quanto pretendido. Ordem denegada
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686 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. LOCAÇÃO DE ALOJAMENTO. DÍVIDA EM ABERTO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.
Trata-se de demanda em pretende a parte autora o reconhecimento da existência de contrato de locação de embarcação e locação verbal de alojamento firmado com a ré, com a procedência do pedido de cobrança referente aos valores que afirma não terem sido pagos. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Apesar de a personalidade da pessoa jurídica não se confundir com a da pessoa física, sócio, há pedidos indenizatórios fundamentados em atos praticados pessoalmente pelo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - OPERAÇÃO VERÃO - DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUTOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE LHE FORAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO - RECURSO PROVIDO.
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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. A condição de adido não afasta o dever de pagamento de diárias se não há fornecimento de alojamento e alimentação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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690 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.
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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - OPERAÇÃO VERÃO - art. 5º, § 4º, DO DECRETO Nº. 48.292/2003 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE FORNECEU À SERVIDORA MILITAR ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO CURSO - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE IMPROCEDE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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692 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.
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693 - TJSP. Mandado de Segurança. Liberação de bens apreendidos. Inviabilidade. Ausência de risco de lesão iminente ou «periculum in mora". Questões de fundo impossíveis de serem apreciadas neste campo. Via estreita e que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Segurança denegada
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694 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida retificação de cálculo de penas, com vistas à progressão de regime. Alegação de excesso de prazo. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão. Ordem denegada
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695 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida redução de pena, comutação, indulto, atualização de cálculos, progressão de regime e livramento condicional. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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696 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime e remição de pena por estudo. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada
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697 - TJSP. Família. Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar que municipalidade promova em até quatro anos, a remoção e o alojamento de famílias residentes em áreas de risco de enchente ou de inundação. Admissibilidade. Não caracterização de decisão abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Recurso municipal não acolhido.
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698 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave e concessão de progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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699 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte por afogamento de filho menor em piscina de associação recreativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Trabalhador de fazenda que ao participar de festa lá promovida, sem a presença ou organização por parte dos proprietários do local, após comer e beber fartamente, se lança em represa na tentativa de atravessá-la, contrariando diversos e reiterados conselhos para não fazê-lo, vindo a óbito por afogamento por sua exclusiva culpa. Hipótese. Responsabilização dos patrões pela não fiscalização dos empregados fora do horário de expediente ou por inexistência de placas proibindo nadar no local. Inadmissibilidade. Trabalhador adulto e dotado de pleno discernimento apto a identificar e sopesar os riscos que envolviam o evento. Observância. Recurso dos familiares não provido.
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