DOC. 190.2090.2002.9200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegada prescrição, em face da revisão dos proventos. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

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