STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado destacou que, embora anulada administrativamente a portaria de anistia, o restabelecimento da sua validade ocorrera por força de decisão transitada em julgado proferida no bojo da ação ajuizada sob o protocolo 0800085-74.2012.4.05.8400.
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