STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão é explícito ao afirmar que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito