DOC. 241.1040.9980.5547

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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