DOC. 535.8838.6840.0071

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular. Demanda que não discute a posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo o veículo, mas, sim, o contrato de prestação do serviço. Competência comum da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado para o julgamento de demandas que versem sobre prestação de serviços. Parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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