DOC. 174.1643.6002.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição. Recurso inadmitido na origem. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Inocorrência de prescrição.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a hipótese não é de falsificação grosseira, concluir de forma diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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