DOC. 230.3280.2584.7603

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso interposto contra a decisão de inadmissão do especial. Quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado local. Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Conforme jurisprudência já consolidada neste Tribunal, os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/11/2022).

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