STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de contrato de refinanciamento de dívidas. Mp 1.891-10/99. Ausência de intimação. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios» (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12).
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