DOC. 360.1812.2918.1823

TJSP. Procedimento comum. Ação anulatória de auto de infração e apreensão de veículo cumulada com indenização por dano moral. Infração decorrente de ausência de licenciamento. Autor que apresentou demonstrativo de recolhimento da taxa de licenciamento referente ao ano de 2022. Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos emitida pelo DETRAN em julho de 2023 que aponta débito de IPVA. Recolhimento da respectiva taxa que, por si só, não autoriza o licenciamento do veículo. Existência de débito que inviabiliza a obtenção. Improcedência mantida. Apelação não provida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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