TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - - Ação de Indenização por Danos Morais em razão de alegado erro médico que culminou com o falecimento do genitor dos autores - Demanda proposta em face do Município de Espírito Santo do Pinhal e Irmandade do Hospital Francisco Rosas - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos e dos autores - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por suposta falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada sentenciante expôs sua motivação e fundamentação que redundaram na Sentença de procedência parcial, apreciando todas as argumentações das partes - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Precedentes da Corte e do C. STJ. Do Mérito. 2. Dano moral - Admissibilidade - A prova dos autos é segura em demonstrar que houve flagrante negligência no atendimento médico dispensado ao paciente que veio a falecer - Laudo pericial que concluiu de forma detalhada pela ocorrência de falha médica, sobretudo não adoção de tempestivo e adequado tratamento médico - Situação que se afasta da alegada obrigação de meio e não de resultado Profissionais médicos que devem prestar seu serviço em atenção à técnica adequada e, uma vez disto se distanciando, configurada a negligente atuação a acarretar o dever de reparação - Recurso dos requeridos desprovidos. 3. Dano moral dos autores que eram filhos do paciente falecido - Admissibilidade - Incontroverso vínculo afetivo e emocional - Evidente que os autores também suportaram profundas angustias e abalo moral em razão da falha médica havida - Dano moral «in re ipsa» - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido neste ponto. 4. Fixação do «quantum» indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Arbitramento promovido pelo Magistrado em R$ 80.000,00 para os 4 autores que se mostra adequado - Recurso dos autores pela majoração e dos requeridos pela redução desprovidos. 5. Termo inicial dos juros de mora - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (data do óbito) - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF - Observância, entretanto, da Emenda Constitucional 113/2021 mas apenas desde sua vigência (09.12.2021). 6. Honorários de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º para os requeridos - Descabimento em relação aos autores na forma da Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, desprovidos os recursos
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