DOC. 142.5853.8008.9900

TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula n° 327 do TST.

«Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de critério de cálculo, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST.

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