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DOC. 143.2294.2033.2400

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 475-Jsuscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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