TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Plano de saúde. Pedido de inclusão da filha da titular no plano. Recém-nascida que necessitou de internação logo após o parto, o que foi negado pela operadora, sob o argumento de que o pedido não foi realizado no prazo contratual, aplicando-se o prazo de carência para internações. Descabimento. Autora que comprovou que o pedido foi realizado dentro do prazo. Prazo de carência que não se aplica ao caso. Trata-se de internação de urgência, pelo qual a imposição de carência é abusiva nos termos do art. 12, VI e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 103/TJSP. Obrigação de inclusão da dependente sem o prazo de carência. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.
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