DOC. 550.8117.4780.2682

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Cobertura assistencial. Recusa de internação por motivo de carência contratual. Emergência constatada que afasta a alegada carência. Necessidade de internação para combater quadro de COVID-19 do paciente recém-nascida - Inteligência do art. 12, V, «c» e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 597/Colendo STJ. Recusa de cobertura abusiva - Danos morais caracterizados pela indiscutível aflição imposta aos genitores pela possibilidade da eminente morte da criança - Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito e tendo em conta a extensão do dano. Recurso improvido. Sentença mantida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).