DOC. 103.1674.7420.7600

STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Familiares do devedor que residem no imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual residem seus familiares. Precedentes: REsp 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001 e REsp 160.058/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 28/08/2000.»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).