TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NO MESMO DIA. EXEGESE DO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME, COM FORÇA NO LEP, ART. 118, I. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE ACORDO COM A SÚMULA 534 DO STJ. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito