DOC. 461.1412.1325.3359

TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência do Ministério Público contra decisão que determinou o cancelamento do processo de execução, ao constatar que a pessoa condenada e beneficiada com a saída temporária - a qual se evadiu - possivelmente utilizou o nome do agravante, não sendo esta o verdadeiro autor do fato. Pleito ministerial requerendo que o juízo das execuções determine a realização de diligências com vistas à apuração da verdadeira identidade do autor do crime. Descabimento. Juízo das execuções que possui competência restrita à fiscalização da pena. Diligências que deverão ser realizadas pelo juízo de conhecimento. Recurso desprovido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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