Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5725.8007.8500

601 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi da con... ()

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Doc. 250.2280.1600.2457

602 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Acerca da pretendid... ()

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Doc. 210.8131.1861.2165

603 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido

1 - Não se ignora o entendimento firmado no âmbito desse STJ no sentido de que o estupro de vulnerável possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante aspectos externos como o consentimento ou experiência sexual da vítima. 2 - O desconhecimento da idade da vítima pode, circunstancialmente, excluir o dolo do acusado quanto à condição de vulnerável, mediante a ocorrência do chamado erro de tipo (). 3 - Contudo, a análise acerca da ocorrência de erro quanto ... ()

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Doc. 241.2021.1219.6986

604 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Presença de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Precedente. 2 - No caso, o agravante teria praticado o estupro de vulnerável de forma reiterada contra a sua enteada menor de 14 anos, o que evidencia a sua periculosidade e a necessidade da prisão preventiva. 3 - Condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, a embasar a revogação da pr... ()

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Doc. 240.3220.6291.0318

605 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Incontroversa a conduta do réu, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar a mão nas partes íntimas da vítima, menor de 14 anos de idade, e beijá-la, tem-se por consumado o crime de estupro de vulnerável, sendo de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a prop... ()

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Doc. 167.1924.3001.5500

606 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. 2. A jurisprudência tem recomendado a aplicação do «aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 251.181/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ... ()

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Doc. 241.1290.9587.2337

607 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de estupro de vulnerável, com base na gravidade concreta do delito, indícios de autoria e materialidade, e risco à ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III - Raz... ()

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Doc. 221.0290.1746.5923

608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Conjunto probatório consistente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a desclassificação da conduta. 3 - O reexame d... ()

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Doc. 220.8221.2200.9293

609 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.

1 - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ( (ut REsp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Tema repetitivo 1.121/STJ. ... ()

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Doc. 203.4010.1003.7800

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP... ()

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Doc. 250.1061.0810.6778

611 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

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Doc. 250.1061.0491.7907

612 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

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Doc. 230.7071.0634.0167

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pú blica.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, « o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser i... ()

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Doc. 121.4924.5997.7546

614 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Considerando o «quantum» de pena aplicado, bem como as circunstâncias do , o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena é me... ()

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Doc. 230.8280.3780.9430

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reconhecimento de erro do tipo. CP, art. 20. Impossibilidade. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, «para a caracterização do... ()

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Doc. 250.4290.6549.9545

616 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - A decisão agravada manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável com base na palavra da vítima e em depoimentos de testemunhas que corroboraram os relatos, apesar da ausência de laudo pericial. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a condenação por estu... ()

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Doc. 250.2280.1301.1409

617 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 250.1061.0238.0578

618 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 230.7040.2451.0787

619 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Requisitos legais preenchidos. Fundamentos idôneos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.3294.7002.5600

620 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

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Doc. 241.2021.1187.3444

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei penal no tempo. Enquadramento típico. Revisão da data dos fatos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram entre o final do ano de 2009 e o início de 2010, durante a vigência da Lei 12.015/2009, publicada em 10/8/2009, que introduziu o art. 217-A no CP. Dessa forma, enquadrou a violência sexual contra a criança como estupro de vulnerável. 2 - Alterar a referida conclusão, para revisar a data dos fatos, demandaria aprofundamento no conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite em habeas corpus. ... ()

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Doc. 195.8235.9009.5100

622 - STJ. Conduta caracterizadora da contravenção penal. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Conclusão formada pela instância ordinária com base no exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu que a conduta praticada pelo agente tratava-se de contravenção penal de importunação da vítima, contrariamente ao defendido pela acusação que se tratava de conduta caracterizadora do estupro de vulnerável. 2 - Admitir o recurso especial com o intuito de afastar as conclusões da Instância de origem, para abrigar o pleito de desclassificação da conduta, não encontra espaço na via eleit... ()

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Doc. 250.1061.0830.1320

623 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Manutenção da súmula 182/STJ. Ausênc ia de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, relacionado a estupro de vulnerável, com fundamento na ausência de impugnação efetiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais no acórdão embargado, tais como obscuridade, contradição ou omissão, que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razõe... ()

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Doc. 211.0190.9428.4525

624 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pelas consequências do... ()

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Doc. 240.9290.5529.5437

625 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0498.0520

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de conhecimento da revisão criminal ajuizada na origem, com vistas à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - O habeas corpus que se limita a repetir pedido de conhecimento da revisão criminal ajuizada na origem, com vistas à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexua... ()

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Doc. 250.1061.0936.5603

627 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação do tema 1.121/STJ. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Violação aos arts. 386, III e VII, do CPP e 14, II, 59, 65, III, «d» e 68 do CP. Revisão de dosimetria. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no , I, «b» (CPC) e no Tema 1.121/STJ, inadmitindo o restante da insurgência. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que seja admitido e provido o recurso especial, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta, da insuficiência probatória e à desclassificação do crime de estupro de vulnerável para ... ()

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Doc. 211.0070.8682.1342

628 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 230.7040.2515.2936

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de exasperação máxima (2/3). Possibilidade. Imprecisão quanto à quantidade de abusos cometidos. Longo lapso temporal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos de estupro de vulnerável, praticados durante determinado lapso temporal, sem que se possa estabelecer, precisamente, a quantidade de abusos cometidos, o julgador pode aplicar fração superior à mínima para a continuidade delitiva, sendo lícita, até mesmo, a utilização do aumento mais severo, de 2/3 (dois terços). 2 - Na hipótese em exame, a Corte local destacou que o Agravante praticou abuso sexual dos 4 (quatro) aos 1... ()

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Doc. 250.2280.1196.6544

630 - STJ. Direito processual penal. Estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu revisão criminal em caso de condenação por estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável, sob a alegação de juntada de nova prova que demonstraria a falsidade das declarações da testemunha de acusação e vítima. 2 - A parte recorrente foi condenada a vinte anos de reclusão, em regime fechado, por infração aos arts. 213, 213, parágrafo 1º, e 217-A, combinados com o 226, II, na forma do art. 71... ()

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Doc. 230.5010.8163.3720

631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendida condenação por estupro de vulnerável. Instâncias ordinárias que assentaram a falta de provas judicializadas suficientes para a condenação. Imprescindibilidade, no caso, do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, após ampla análise das peculiaridades do caso concreto, confirmou a conclusão exarada na sentença, entendendo não haver provas judicializadas suficientes para sustentar a condenação pela prática de estupro de vulnerável. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1771.3932

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento em 1/2. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está de acordo com tese jurídica fixada em recurso repetitivo (Tema 1.202), pois a Terceira Seção desta Corte compreende que, «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no , caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". 2 - N... ()

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Doc. 240.4271.2554.4186

633 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 240.5270.2698.3415

634 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 240.8201.2322.2845

635 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 220.4081.1670.9186

636 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Caracterização do crime. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo os fatos sido narrados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem como pontos incontroversos, de forma a não demandar, portanto, providência de revolvimento do material fático probatório dos autos, não há que se falar na aplicação da Súmula 7/STJ, exatamente como na espécie. 2 - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, se... ()

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Doc. 195.9492.0004.4900

637 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Consoante jurisprudência uníssona desta Corte Superior, é inviável, em sede de habeas corpus, analisar a pretensão de desclassificação da conduta de réu condenado por estupro de vulnerável, dada a necessidade de r... ()

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Doc. 250.2280.1221.4383

638 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos do e a dosimetria da pena aplicada. 2 - O Tribunal local rejeitou o pedido de absolvição por insuficiência de provas, considerando comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, com base no depoimento da vítima e das testemunhas, além de laudo sexológico. 3 - O recorrente ... ()

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Doc. 162.2750.1007.1300

639 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade.

«1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não torna atípico o crime de estupro de vulnerável. 2. Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substit... ()

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Doc. 184.2830.3004.2400

640 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, com o devido prequestionamento da matéria, não há falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente, no caso, em exigir que a vítima, com 2 anos de idade, segurasse o pênis do réu. 3 - A... ()

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Doc. 231.0260.9922.5270

641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6221.0004.0500

642 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Contravenção. Inadequação.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. 2. Se a intenção do agente é a satisfação de seu desejo sexual, estando presentes os demais elementos constantes no tipo descrito no , evidencia-se a hipótese do delito de estupro de vulnerável, o que autoriza a imposição da reprimenda ali contida. 3. Na expressão «at... ()

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Doc. 144.2231.3007.6800

643 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada da mãe da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1- A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2 - No caso, o recorrido segurou o pênis da criança, após lhe retirar os shorts, tirou suas próprias calças, colocou a mão do menor sobre o seu pênis e, pedindo que a criança fizesse o mesmo, movimentou sua própria mão sobre o órgão genital da vítima, de 10 anos de idade à época dos fatos, o que, de per si, configura ato... ()

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Doc. 599.5590.8805.1628

644 - TJSP. Habeas Corpus» - Estupro de Vulnerável - Cerceamento de defesa - Indeferimento do pedido de realização de estudo psicossocial da vítima - Inocorrência - Compete ao Magistrado realizar um juízo de valoração acerca dos requerimentos das partes - Inteligência do CPP, art. 251 - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» denegada.

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Doc. 210.8131.1179.6861

645 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Possibilidade de aplicação. Precedentes.

I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, do CP, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, não havendo mais que se falar em presunção de violência. II - Mostra-se de todo descabida a alegação de irretroatividade de aplicação da Súmula 593/STJ, na medida em que esta consubstancia mera interpretação da alteração legislativa ocorrida por meio da Lei 12.015/... ()

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Doc. 240.9040.1497.4419

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - As instâncias originárias reconheceram a autoria do delito de estupro de vulnerável a partir da análise profunda e fundamentada das provas produzidas no inquérito policial, em consonância com as demais provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em observâ... ()

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Doc. 185.7281.9001.8800

647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevante importância. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2 - A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, pugnando pela absolvição ou a readequação típica da conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, o que é vedado a esta Corte Superi... ()

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Doc. 210.8131.1359.6415

648 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, com o fito de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do descumprimento das medidas prot... ()

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Doc. 220.5311.1332.9660

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Absolvição do réu. Pleito de condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 195.1805.1007.2000

650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça... ()

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