STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito