Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1583.0231

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. R eexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 250.2280.1123.2923

702 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulneráv el. Delito consumado. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em hipóteses como a dos autos, em que os atos libidinosos consistiam em carícias nas partes íntimas e no ato de esfregar o pênis ereto no corpo da vítima, menor de 14 (catorze) anos de idade, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que tal agir constitui estupro de vulnerável consumado, e não em mera tentativa. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 629.4111.5825.0378

703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. De rigor a readequação da pena-base quando ... ()

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Doc. 184.4104.3008.7900

704 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, com o devido prequestionamento da matéria federal, não há falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes, no caso, em mostrar o pênis e passar as mãos na genitália das duas menores - por bai... ()

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Doc. 164.8354.4001.8700

705 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Delito consumado. Agravo regimental improvido.

«1. O magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entendeu pela suficiência de provas que levaram ao reconhecimento da efetiva consumação do delito, o que afasta a tese defensiva de tentativa de estupro de vulnerável. 2. Inaplicabilidade do disposto no , § 1º, IV - Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o argumento defensivo da tentativa foi devidamente afastado quando da conclusão fundamentada acerca da consumação do delito, dada a incomp... ()

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Doc. 220.3251.1333.5185

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Palavra da vítima. Especial relevância. Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.

1 - Condenado o acusado por estupro de vulnerável, de maneira fundamentada na prova dos autos (depoimento da vítima e testemunhos), a pretendida revisão do julgado, com vistas à (eventual) absolvição por insuficiência de prova, implica a necessidade de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de ... ()

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Doc. 241.0280.5124.2788

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Asbsolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Crime consumado pela prática de atos libidionosos diversos da conjunção carnal, ainda que superficiais. Desclassificação. Violência presumida. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação pelo crime de estupro de vulnerável foi fundamentada em elementos constantes dos autos, destacando-se o depoimento especial da vítima e o depoimento da genitora dela prestado em juízo. A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, inviável o reconhecimento da tentativa, tendo e... ()

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Doc. 240.9040.1832.2224

708 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição e desclassificação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. A corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o Decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0351.9438

709 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido. A corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o Decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (súmulas 7/STJ e 279/STF). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.0692.4005.2800

710 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gr... ()

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Doc. 240.3081.2276.5596

711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Aplicação retroativa de Lei penal. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8332.9008.9900

712 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A impossibilidade. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2 - Não há que se falar em desclassificação da conduta para o , mormente por já haver este Tribunal Superior entendido ser incabível o reconhecimento da conduta quando se tratar de vítima vulnerável. 3 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvime... ()

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Doc. 250.1061.0640.6295

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Manutenção da prisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, a qual visava à revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, decretada em razão da suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2 - A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, onde o agravante, prevalecendo- se de rela... ()

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Doc. 241.0280.5507.4527

714 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. A parte agravante alegou fragilidade das provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático probatório para absolvição do réu. III - Razões de decidir 3 - A alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático probatório, inviável em recurso especial,... ()

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Doc. 240.9130.5627.5722

715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O acórdão impugnado não se manifestou a respeito da ausência de contemporaneidade. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto. 2 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restriç... ()

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Doc. 231.2131.2804.8536

716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. 2 - Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de sua genitora, colhidas na fa... ()

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Doc. 241.1071.1176.7607

717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-Base. Precedentes desta corte. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é idônea a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito de estupro de vulnerável, porquanto o acórdão impugnado se utilizou de dados concretos para demonstrar o grave abalo psicológico causado à vítima. No caso, as graves consequências psicológicas sofridas pela vítima desbordam as elementares do tipo, a ponto de a vítima, anos após o delito, sequer conseguir suportar qualquer contato físico, inclusiv... ()

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Doc. 250.2280.1884.9674

718 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu o réu, condenado em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável (, com base na ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o erro de tipo, alegado pelo réu quanto à idade da vítima, justificaria a absol... ()

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Doc. 172.5054.8006.4200

719 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Absolvição. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal local afirmou que «os elementos colhidos pela autoridade policial e as provas produzidas em Juízo são suficientes para comprovar que o apelante praticou o ato descrito na denúncia». 3. Outro não é o dolo do agente, ao praticar atos como os descritos nestes autos, senão o de satisfazer a s... ()

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Doc. 244.4281.4828.3453

720 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, praticou ato infracional diverso da conjunção carnal, consistente em colocar o pênis no ânus da vítima, que na época possuía seis anos de idade. 2. A sentença, julgando procedente a representação ministerial, reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no , e aplicou a sanção pedagógica de liberdade assistida cumulada com p... ()

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Doc. 150.1410.6002.5800

721 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Experiência sexual ou consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5150.9319.2886

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade de depoimento especial em razão de ter sido feita pergunta indutiva pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Elevada reprovabilidade. Modus operandi. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em apreço, não houve violação aa , II e ao , I. Com efeito, além da fragilidade da tese defensiva, porquanto não é possível concluir que houve efetiva indução por parte do Ministério Público por causa de um único questionamento sobre se a vítima foi forçada ou não a passar a mão no corpo do Réu, não foi comprovado qualquer prejuízo em razão da pergunta ter sido formulada pelo Parquet, isso porque a Vítima narrou... ()

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Doc. 150.1404.0005.5500

723 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevante importância. Absolvição ou decote do reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, proce... ()

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Doc. 658.1990.9055.3466

724 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. REPRESENTAÇÃO PELA CUSTÓDIA CAUTELAR REQUERIDA QUASE TRÊS ANOS APÓS O SUPOSTO FATO. ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. 1.

Em princípio, não se divisa desarrazoada a imposição de prisão preventiva nas hipóteses de estupro de vulnerável, havendo o fumus comissi delicti necessário para a decretação da custódia cautelar. 2. Entretanto, diante da peculiaridade do caso, encontra-se esvaziado o periculum libertatis. Assim se afirma porque do fato apurado até a análise do pedido ministerial há um lapso temporal de quase três anos, o que esvazia a urgência de se aplicar a medida cautelar mais gravosa. 3. Nes... ()

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Doc. 220.9160.6538.9802

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição do réu. Revisão da dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Mediante a valoração do acervo probatório produzido nos autos, as instâncias ordinárias entenderam, de forma fundamentada, que o acusado praticou o delito de estupro de vulnerável. 2 - A circunstância judicial desfavorável utilizada no agravamento da pena-base está lastreada em diversos fundamentos, idôneos e que subsistem de per si, entre os quais «o fato de o crime ter sido perpetrado em plena luz do dia e na casa da família» [...] Valendo- se o réu «da informação que a ... ()

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Doc. 250.4011.0384.6465

726 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Irrelevância do consentimento da vítima. Agravo improvido.

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Doc. 250.2280.1664.4498

727 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial formulado pelo Ministério Público local. Estupro de vulnerável. Violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP. Ocorrência.

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Doc. 250.3180.5269.6842

728 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6501.6884

729 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Número impreciso de vezes. Fração de aumento. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2986.4280

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - Na espécie, a prisão preventiva do agravante foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável ( O réu é cirurgião proctológico e, nesta condição, teria pratica... ()

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Doc. 230.7071.0398.8172

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação da continuidade delitiva na fração máxima de 2/3. Crime praticado por, no mínimo, 7 vezes. Inviabilidade de revisão. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. R ecurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável por, no mínimo, 7 vezes, razão pela qual manteve a fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. 2 - Acolher a tese da defesa de que foi aplicada a fração máxima da continuidade delitiva sem que ficasse provado o número de vezes em que os crimes foram praticados exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleit... ()

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Doc. 250.4011.0417.4146

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 250.6020.1638.4987

733 - STJ. @CHA =. Execução penal. Prisão domiciliar. Art. 117, habeas corpusiii, da lep. Alegação de ser mãe de menores de 12 anos. Estupro de vulnerável cometido contra filha. Precedente. Ordem denegada.

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Doc. 157.2142.4008.0000

734 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretendida condenação do réu nos moldes da denúncia. Inviabilidade. Existência do fato e materialidade demonstradas. Consentimento espontâneo da menor para o ato sexual evidenciado e indicativos de maturidade para tanto. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado (liberdade sexual). Peculiaridades do caso concreto que conduzem à relativização da presunção de violência. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Viável a relativização da presunção de violência no delito de estupro de vulnerável quando a vítima consente em ter conjunção carnal e demonstra maturidade sexual, por ausência de violação ao bem jurídico tutelado.»

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Doc. 240.3040.2702.8370

735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Desnecessidade de reexame dos fatos e das provas. Afastamento da Súmula 7/STJ. Desnecessiade de quantificar exatamente as vezes em que se deram os abusos sexuais. Precedentes do STJ.

1 - Não se aplica o óbice processual da Súmula 7/STJ quando não é necessário reexaminar os fatos e as provas, mas sim adotar a interpretação adequada em relação à fração de aumento de pena nos crimes de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva. 2 - Esta Corte Superior entende que «nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva, se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais per... ()

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Doc. 184.2663.7004.5400

736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da ação. Reiteração delitiva. Risco de fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão... ()

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Doc. 250.6261.2173.3101

737 - STJ. Processo penal. Estupro de vulnerável. Habeas corpus. Apresentação de novo rol de testemunhas após aresposta à acusação. Impossibilidade. Preclusãoconsumativa caracterizada. Não demonstração deeventual prejuízo. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 240.2190.1253.2222

738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 575.7150.5756.8534

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 215-A CAPUT N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL, PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A (1º FATO) E NO art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 (2º E 3º FATOS), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69) E COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II (PADRASTO), TODOS DO CÓDIGO PENAL.

O fato narrado na denúncia envolve crime contra a dignidade sexual. A concretização do ilícito narrado na denúncia, está relacionado à prática de atos libidinosos, com menor de 14 anos. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, definiu a seguinte tese para o Tema 1121: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeirez... ()

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Doc. 240.6240.9826.5894

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, já que pontuou a decisão de origem que « circunstâncias concretas de gravidade, muito bem descritas na decisão acima transcrita, principalmente pela periculosidade so cial do agente diante do risco concreto de reiteração ... ()

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Doc. 211.3354.3002.7400

741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da suposta prática dos crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável, tendo o magistrado afirmado que o acusado «atentou contra a dignidade sexual das vítimas G. e L, contando as vítimas com 9 ano... ()

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Doc. 210.9200.9522.1239

742 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional. Estupro de vulnerável. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 988.6058.4218.2182

743 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu solto ao processo. Ausência de nova situação fática que justifique a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. 1) No caso, o Paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, no regime fechado, por crime de estupro de vulnerável. 2) Por ocasião da prolação da sentença a autoridade apontada como coatoro Decretou sua prisão preventiva sem que surgissem fatos... ()

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Doc. 201.6952.7005.5300

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Consequências do crime. Abalo psicológico. Agravo regimental desprovido.

«1 - A modificação da conclusão fática alcançada, de maneira fundamentada, pela Corte de origem acerca da efetiva prática do crime de estupro de vulnerável exigiria aprofundado reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - É possível a valoração negativa da culpabilidade quando o Acusado premedita a conduta delituosa e utiliza artifícios, como o oferecimento de doces, para atrair a vítima menor de idade e ganha... ()

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Doc. 211.2131.2182.5198

745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 250.1061.0354.0634

746 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de importunação sexual. Palavra da vítima corroborada por provas técnicas e testemunhais. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Irrelevância do c onsentimento da vítima. Impossibilidade de desclassificação. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação do crime de estupro de vulnerável ( para o crime de importunação sexual (, sob a alegação de ausência de provas suficientes e falta de violência ou grave ameaça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto prob... ()

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Doc. 210.5250.5754.3420

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação devida. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. 2 - Ausente negativa de prestação jurisdicional, porquanto a consumação do crime previsto no da prática de conjunção carnal, sendo suficiente ato libidinoso diverso para a satisfação da lascívia. 3 - A pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável esbarra na Súmula 7/STJ porquanto devidamente fundamentada a condenação... ()

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Doc. 200.8503.3000.4300

748 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 200.8525.7000.4200

749 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9301.1111.4748

750 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Modus operand I. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão por esta Corte somente nos casos de notória ile... ()

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