DOC. 230.7040.2515.2936

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de exasperação máxima (2/3). Possibilidade. Imprecisão quanto à quantidade de abusos cometidos. Longo lapso temporal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos de estupro de vulnerável, praticados durante determinado lapso temporal, sem que se possa estabelecer, precisamente, a quantidade de abusos cometidos, o julgador pode aplicar fração superior à mínima para a continuidade delitiva, sendo lícita, até mesmo, a utilização do aumento mais severo, de 2/3 (dois terços).

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