DOC. 240.9290.5529.5437

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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