DOC. 230.7040.2451.0787

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Requisitos legais preenchidos. Fundamentos idôneos.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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