Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6011.0776.3791

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração do conjunto fático probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - A pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado. III - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, descrito no CP,... ()

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Doc. 231.2040.6566.2665

652 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0285.4682

653 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Consumação do delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula 586/STJ, negar-lhe provimento. 2 - No presente regimental, a defesa reitera o pedido de absolvição do recorrente da prática do crime de estupro de vulnerável, alegando não incidir, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Ainda, pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada, por se mostrar mais adequado e proporcion... ()

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Doc. 196.3241.7002.6600

654 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Para a análise da tese recursal de que o embargante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, ... ()

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Doc. 230.3280.2555.7894

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - «É assente n... ()

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Doc. 206.6600.1002.4000

656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, CP, art. 215-A. Ausência de enfrentamento do tema pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A tese de desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o do não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 230.7040.2211.4882

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação da continuidade delitiva na fração máxima de 2/3. Crime praticado por, no mínimo, 7 vezes. Inviabilidade de revisão. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. R ecurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável por, no mínimo, 7 vezes, razão pela qual manteve a fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. 2 - Acolher a tese da defesa de que foi aplicada a fração máxima da continuidade delitiva sem que ficasse provado o número de crimes praticados exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1894.3267

658 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas inadmissíveis por derivação. Inocorrência. Nulidade de algibeira. Descabimento. Análise de normas locais e infralegais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do réu pelo crime do á lastreada na prova testemunhal, absolutamente independente das provas declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de vulnerável mantida. 2 - É descabida a suscitação de nulidades de algibeira, nem sequer abordadas no recurso especial. Preclusão configurada. 3 - Não cabe a este STJ analisar normas internas, locais e infralegais elaboradas ... ()

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Doc. 240.3040.2718.4250

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição da tentativa. Fração de 1/6. Fundamentação embasada no iter criminis percorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem fixado fundamentadamente a fração da da tentativa em 1/6, considerando que o acusado percorreu quase todas as etapas do iter criminis do delito de estupro de vulnerável, pois estava sozinho com a vítima e já havia retirado parte de suas vestes, constando, ainda, da sentença que este a beijou a boca, retirou o seu short e alisou o seu bumbum, a pretensão de alterar a fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa demandaria o reexame fático ... ()

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Doc. 198.5312.9005.2600

660 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.5312.9005.2700

661 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tipo alternativo misto. Consumação. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal previsto no CP, é alternativo misto, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8310.4862.8331

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f» e da majorante do CP, art. 226, II. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Não há bis in idem na incidência concomitante da agravante prevista no , II, «f» e da causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal. Precedentes. 2 - No caso, ficou comprovado que o réu é tio da vítima e se aproveitou da relação de hospitalidade - uma vez que morava na casa de sua irmã, mãe da ofendida - para a prática do delito de estupro de vulnerável pelo qual foi condenado, o que justifica a utilização tanto da agravante quanto da majorante. 3 - ... ()

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Doc. 206.6600.1000.9000

663 - STJ. Ravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Reclassificação. Impossibilidade. Elementares do tipo. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após aprofundado exame do contexto fático probatório estabilizado nos autos, concluiu pela ausência de comprovação das elementares do tipo inserto no CP, 2 - Não obstante o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, não há como se aferir que a ação do agente tenha sido intencionalmente direcionada para alcançar esse fim. 3 - A ... ()

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Doc. 240.3040.2103.8256

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico, na jurisprudência desta Corte Superior, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. 2 - Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na f... ()

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Doc. 190.3700.0003.8600

665 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser decretada em situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica, ante a fundamentação inidônea, tendo em vista que foi decretada com base na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, em evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 2... ()

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Doc. 522.7885.3045.3167

666 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito do impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, já que há elementos concretos nos autos da execução a justificar a realização do exame criminológico. Precedentes. Impetração não conhecida.

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Doc. 143.4722.2008.9900

667 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Descabimento. Pena e regimes corretos e fundamentados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.1120.8849.6650

668 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do... ()

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Doc. 137.0703.4004.0700

669 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Insuficiência de provas. Ocorrência. Nebulosidade da prova oral tirada somente dos depoimentos conflitantes do menor, criança de apenas nove anos. Absolvição. Necessidade. Recurso do réu provido.

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Doc. 183.2015.7008.9800

670 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável tentativa. Professor de escola pública. Condenação a pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Cabimento. CP, CP, art. 92, I, «a». Violação de dever para com a administração.

«1 - A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no CP, , I, alínea «a», não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 2 - A condenação de professor de escola pública ao cumprimento de pena de 4 anos de reclusão em razão da prática do delito de estupro de vulnerável, em sua forma tentada, contra aluna de dez anos de idade p... ()

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Doc. 197.8592.2002.2400

671 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente que já responde a ação penal pela prática de estupro de vulnerável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores, ensejadora da medida pré-cautelar, o Acusado registra em seu desfavor uma ação penal em curso pela imputação de estupro de vulnerável, circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiter... ()

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Doc. 172.5155.2006.6100

672 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito absolutório. Inovação recursal. Preclusão.

«1. Não é admissível a inovação de tese por ocasião da interposição do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.3040.1405.1893

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame fático probatório. Enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo que não rebateu os argumentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece do recurso, pelo óbice da Súmula 182/STJ, quando não consta, na petição de agravo em recurso especial, a devida impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, haja vista que não se demonstrou como seria possível reformar o acórdão do Tribunal de origem, a fim de absolver o réu do crime de estupro de vulnerável sem, necessariamente, reexaminar fatos e provas, haja vista que tanto na sentença, quanto no acórdão que negou provimento ao recurso de ape... ()

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Doc. 173.3771.4004.8700

674 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. 2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator, devendo o Juiz analisar a necessidade ou não do efeito suspensivo, nos termos do ECA, art.... ()

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Doc. 250.1061.0540.1712

675 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Tese fixada em repetitivo. Súmula 593/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. No recurso, o agravante buscava reforma de acórdão absolutório pelo crime de estupro de vulnerável, argumentando não estar presente o erro de tipo devido à alegada omissão da vítima quanto à sua idade e a ausência de violência ou grave ameaça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual ant... ()

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Doc. 250.6020.1257.0138

676 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Corpusomissões inexistentes. Pretensão de rediscussão dojulgado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1797.0733

677 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Corpusomissões inexistentes. Pretensão de rediscussão dojulgado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 910.9698.7809.2317

678 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Lesão corporal - Estupro de vulnerável - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi praticada de inopino na residência da vítima, através de diversos golpes de faca contra ela desferidos, para assegurar a impunidade do crime de estupro anteriormente praticado - Lesão corporal bem configurada em relação à vítima Sthefani, assim como o estupro de vulnerável praticado contra a vítima Evelin - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo das penas-base bem justificado e fundamentado - Confissão não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima Maria Aparecida, bem como de agredir as demais ofendidas - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 182.3951.9005.0500

679 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 198.5312.9003.5200

680 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. 2 - Conforme claramente explicitado no acórdão embargado, este Colegiado entendeu que tanto o Juiz sentenciante quanto o Tribunal de origem utilizaram de fundamentação concreta a custódia cautelar, em razão do modus operandi d... ()

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Doc. 240.6100.1845.9474

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Consentimento da vítima ou experiência anterior. Súmula 593/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua exper... ()

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Doc. 240.4161.1938.7481

682 - STJ. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) 2 - Na hipótese trata-se de crime de estupro de vulnerável com... ()

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Doc. 201.1944.9000.3200

683 - STF. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, reveladora de sua periculosidade social. 2 - Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 210.8080.4684.5830

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Materialidade. Menor de 14 anos. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 13.718, de 24 de setembro 2018, entre outras inovações, tipificou o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça. [...] Contudo, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentim... ()

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Doc. 743.3311.8554.0084

685 - TJSP. Revisão criminal. Estupro de vulnerável e ameaça. Pretendida exclusão, quanto ao estupro de vulnerável, da agravante atinente à prática de crime no âmbito doméstico e familiar ao argumento de que seu reconhecimento concomitante com a causa de aumento decorrente de o peticionário ser padrasto da vítima implica bis in idem. Improcedência. Pretensão que contraria frontalmente a Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1215: «Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f», e da majorante específica do art. 226, II, ambos do CP, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento". Pedido revisional indeferido

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Doc. 250.4290.6475.4436

686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apreciação de matéria já analisada. Absolvição. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso. Denegada a ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclass... ()

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Doc. 201.5974.9003.7900

687 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Estupro de vulnerável. Aumento da pena-base pela culpabilidade. Delito praticado por servidor público do poder judiciário. Maior reprovabilidade evidenciada. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o fato de ser o réu servidor público do Poder Judiciário constitui fundamento inidôneo a ensejar a majoração da pena-base a título de culpabilidade, na medida em que evidencia maior reprovabilidade da conduta, que exorbita o delito de estupro de v... ()

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Doc. 250.6261.2853.1473

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 220.6270.1533.6877

689 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Ponto de traficância. Reincidência específica. Condenação por tentativa de estupro e estupro de vulnerável. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No particular, em que pese a quantidade de substância entorpecente apreendida ter ... ()

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Doc. 210.7020.6638.4738

690 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo pericial não realizado. Conjunto probatório considerado suficiente. Ilegalidade. Ausência. Alegada inexistência de relação de parentesco. Tema não deduzido no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a não realização de aludo pericial quando da prática do delito de estupro de vulnerável não enseja ilegalidade na condenação se os demais elementos probatórios permitem a condenação do réu. Precedentes. 2 - Não tendo sido sequer deduzida a matéria perante a Corte de origem, nem opostos embargos de declaração, não há como ser apreciada a tese de que não teria sido comprovada devidamente a relação de parentesco entre o ... ()

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Doc. 250.6020.1200.2154

691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado, habeas corpus visando à absolvição do paciente por insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável pode ser mantida com base no depoimento da vítima, sem provas técnicas adicionais, e se há possibilidad... ()

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Doc. 240.9290.5154.5227

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavras da vitima. Especial valor nos crimes sexuais. Óbice ao revolvimento de prova nesta via. Dosimetria. Pena proporcional. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro de vulnerável. 3 - C umpre anotar que ... ()

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Doc. 250.4290.6395.5816

693 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante alega ofensa ao princípio da colegialidade e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do Ministro Relator v... ()

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Doc. 210.4060.4578.8961

694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e fotografar e filmar criança em cena pornográfica. Princípio da consunção aplicado pela corte de origem. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou que o crime de fotografar e filmar criança em cena pornográfica () foi o meio necessário e integrou a linha de desdobramento do delito mais grave de estupro de vulnerável. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos ter... ()

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Doc. 766.0720.6016.6492

695 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OBSERVÂNCIA. ESPECIFICIDADE DA HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS. BOLINAÇÃO LIBIDINOSA DE MENOR GRAVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -A

especificidade da hipótese narrada em denúncia, a retratar um fugaz toque sobre a coxa da vítima encoberta por vestimenta não se reveste de gravidade suficiente à caracterização do delito de estupro de vulnerável, tendo lugar a desclassificação para a modalidade infracional prevista no em salvaguarda ao princípio da proporcionalidade. -A parte hipossuficiente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do ... ()

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Doc. 240.3040.1591.8934

696 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Não há falar na existência de vícios na decisão combatida, uma vez que, conforme consignei, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes acerca do dolo do agente para embasar o decreto condenatório pela p... ()

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Doc. 250.2280.1583.0231

697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. R eexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 250.2280.1123.2923

698 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulneráv el. Delito consumado. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em hipóteses como a dos autos, em que os atos libidinosos consistiam em carícias nas partes íntimas e no ato de esfregar o pênis ereto no corpo da vítima, menor de 14 (catorze) anos de idade, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que tal agir constitui estupro de vulnerável consumado, e não em mera tentativa. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 629.4111.5825.0378

699 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. De rigor a readequação da pena-base quando ... ()

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Doc. 184.4104.3008.7900

700 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, com o devido prequestionamento da matéria federal, não há falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes, no caso, em mostrar o pênis e passar as mãos na genitália das duas menores - por bai... ()

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