601 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do créditotributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
602 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do créditotributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
603 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do créditotributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
604 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do créditotributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Hipótese em que o julgamento monocrático concluiu não ser possível conhecer do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, enquanto a agravante, sem discutir o específico fundamento do ato judicial recorrido - inadmissibilidade do Recurso Especial ... ()
606 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Créditotributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.
607 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do créditotributário, e, não, sua novação.
Recurso de Revista conhecido e provido.»
608 - TJSP. Prescrição. Prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA, dando-se a constituição do créditotributário com a notificação ao sujeito passivo para quitação, daí iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), decorrido este, inadmissível cobrança em execução ajuizada somente quando já transcorrido o quinquênio legal e consumada irremediavelmente a prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.
609 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. IPTU. Prescrição do créditotributário. Inocorrência. Ação executiva proposta depois de decorrido apenas um ano da constituição definitiva do crédito. Citação efetivada depois de quatro anos da expedição do mandado. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O instituto da exceção de pré-executividade é cabível em situações excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação.
2. No tocante ao prazo prescricional, uma vez constituído definitivamente o créditotributário, a Fazenda Pública poderá cobrá-lo, por meio de ação, em até 5 (cinco) anos, segundo os ditames do CTN, art. 174.
3. A... ()
610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOTRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. 1.
O CTN, art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para interposição de ação para cobrança do créditotributário, contados da data da sua constituição definitiva. Antes do advento da Lei Complementar 118/2005, entendia a jurisprudência, de modo pacífico, que não era o despacho que ordenava a citação que interrompia o curso da prescrição, mas sim a citação válida, na forma do disposto no CTN, art. 174, I. Com a edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro d... ()
611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores da arrematação de imóveis para a 2ª Vara da Fazenda Federal de Anápolis-GO. A agravante alega nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa, argumentando ausência de penhora efetiva em favor da União.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de nulidade da decisão por ausência de intimação pr... ()
Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Auto de infração - Nulidade - Créditotributário principal - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Inexistente comprovação de boa fé na aquisição de mercadorias de fornecedor inidôneo, não há fundamento para suspensão da exigibilidade do créditotributário.
TRIBUTO
ICMS - Multa punitiva - Imposto - Valor - Limitação - Possibilidade: - As multas punitivas que superam o valor do tributo são co... ()
613 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Cabíveis. Súmula 83/STJ.
1 - Embora o Tribunal de origem tenha aplicado o princípio da causalidade conforme a dinâmica processual dos autos, observa-se que o STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito executido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26. Incidência da ... ()
614 - TJRJ.TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO.
Agravo de Instrumento fundado na prescrição da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN.
Os créditos tributários se constituíram em 27.7.15 e 24.12.15 quando notificada a contribuinte das dívidas relativas a fatos geradores de 2010, 2011 e 2012, antes de vencido o prazo decadencial, proposta a ação em 2017, menos de 5 (cinco) anos para se consumar o prazo prescricional. Inocorrência de prescrição originária.
Mas a prescrição intercorrente restou amplamente c... ()
615 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Despacho de citação anterior a vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, na qual decorreu período superior a cinco anos entre o vencimento do créditotributário e o despacho de citação, ou então, mais de cinco anos entre a data do vencimento do crédito e a efetiva citação, no caso em que o despacho citatório foi proferido antes de 09/06/2005. Na sentença o processo foi julgado extinto com resolução do mérito, ante a incidência da prejudicial de prescrição do respec... ()
616 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Mora não imputável à Fazenda Pública. Interrupção do prazo, mediante adesão ao parcelamento. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que revela caso clássico de violação do CPC, art. 535, de 1973 (omissão no julgado).
2. O acórdão hostilizado negou provimento ao Agravo Legal em Apelação Cível, decretando a prescrição do créditotributário com base em análise exclusivamente do período de tempo que transcorreu entre a constituição do créditotributário (23.5.2000) e a data do despacho que ordenou a citação da parte executada (16.6.2005).
3. Foram ... ()
618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Interrupção pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºc/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Inaplicável ao caso concreto. Inércia da exequente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido destacou que os créditos tributários foram constituídos em 12/06/1998, que a execução foi proposta em 17/03/2003, e que a citação válida, foi efetivada somente em 08/07/2003, ou seja, verifica-se de plano, que a exequente ajuizou a ação apenas 3 meses para encerrar-se o quinquênio legal para a ocorrência da prescrição. Embora exercita a tempo, como o foi, a execução sofreu os percalços da efetivação da citação, sem culpa do apara... ()
619 - STJ.Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012.
2 - É certo que a formalização de parcelamento da dívida fiscal, mediante a obtenção de moratória individual, a... ()
620 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do créditotributário. Sem custas e honorários.
O cancelamento da certidão da dívida ativa não ocorreu por vontade e iniciativa do credor, mas em razão da exceção de pré-executividade.
A prova dos autos demonstra que a regularização do pagamento se deu antes da propositura da demanda executiva, motivo por que a Executada não responde pelos ônus de sucumbência com lastro n... ()
621 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciár... ()
622 - TJSP.Créditotributário. Compensação. Vedada expressamente utilização de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório não quitado no vencimento para extinção de débito relativo a ICMS, inexistente direito líquido e certo por sua simples existência, inadmissível compensação o que ofenderia à ordem cronológica dos pagamentos. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
623 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incl... ()
624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Execução fiscal. Citação do executado. Prescrição.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
2. Discute-se a ocorrência de prescrição do créditotributário em Execução Fiscal, na qual o Tribunal a quo concluiu que «o Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente, pois constatou-se «que a citação editalícia da executada ocorreu somente em 19/05/2008, consoante fls. 36», enquanto o 'créditotributário fora constituído n... ()
Redirecionamento das execuções (quatro) contra os sócios. Sentença que reconheceu a prescrição em relação ao sócio embargante. Escoamento do prazo de cinco anos após a constituição dos créditos tributários sem a devida citação. Inteligência do CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição dos créditos tributários. Prescrição dos créditos tributários reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC. Extinção das execuções ... ()
626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia apresentada no presente agravo interno é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança.
2 - O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a título de tributos, encontra-se expressamente assegurado nos arts. 165 do CTN, 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e 66, § 2º, da Lei 8.383/1991, podendo ocorrer de duas formas: pel... ()
«1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do créditotributário.
2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da... ()
628 - TJSP.TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE LIMINAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO DE NATUREZA NOBRE. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. APARENTE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES IDÊNTICAS/CORRELATAS, COM MESMOS SÓCIOS, ESTÃO SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO E COMPARTILHAM SITE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO OBTIDA NA ESFERA CÍVEL, POR CREDOR OUTRO. EMPREGO DO SISBAJUD QUE PERMITIU ENCONTRAR VALOR ÍNFIMO, SE COMPARADO AO DA DÍVIDA FISCAL. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
Embargos à execução. A Fazenda Municipal ajuizou a Execução Fiscal, objetivando o recebimento de créditotributário decorrente de IPTU e TCDL, pertinente ao exercício fiscal de 2001, no valor de R$ 1.704.105,04. Débito fiscal quitado antes da distribuição da propositura da presente execução, no processo administrativo 04/02000522/2000, no qual a Executada requereu a revisão da área para o imóvel, com aproveitamento de indébitos para amortização do lançamento de 2000 e seguint... ()
«O prazo prescricional para cobrança do créditotributário é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alteraçõe... ()
631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ICMS -
Pretensão de caucionar futura execução fiscal para suspender o protesto do título executivo - R. decisão agravada que condicionou a suspensão da exigibilidade do créditotributário ao depósito do montante integral devido - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de bens em garantia, como antecipação da penhora própria da execução fiscal - Embora a caução não implique em suspensão da exigibilidade do créditotributário, substitui a penhora, afastando ... ()
632 - TJPE. Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, IV, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do créditotributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o créditotributário pela prescrição.
2. Entre a competência mais remota dos crédito... ()
633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL. FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para as execuções em geral, é necessária a demonstração da boa-fé do adquirente, conforme Súmula 375/STJ e e tese firmada pela Corte Superior no julgamento do recurso especial 956.943/PR pelo rito do CPC/... ()
634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.
Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o CTN, art. 173, I que o direito de a Fazenda Pública constituir o créditotributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do créditotributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 6... ()
635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2013 - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 27.04.2014 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu créditotributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribu... ()
636 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Créditotributário. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação sobre o preço do bem. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Edital consignando a existência de débitos fiscais e atribuindo ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos mesmos. Questão invocada e não enfrentada pelo tribunal de origem. Fundamentação decisória deficiente constatada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º do configurada.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança julgado procedente, em primeira e segunda instância para: declarar inexigíveis ao arrematante os créditos oriundos do inadimplemento do IPTU incidente sobre a propriedade do bem imóvel antes da arrematação do mesmo em hasta pública; e determinar que a autoridade impretrada forneça ao impetrante a certidão negativa de débitos tributários, relativa ao período anterior à data da arrematação do imóvel.
II - A parte recorrente sust... ()
637 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravante que não se desincumbiu do seu ônus de impugnar fundamentação relevante da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.
2. O deferimento do pedido suspensivo é condicionado à indicação pelo Requerente, de forma manifesta, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que se busca sustar acarreta grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pú... ()
638 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do CPC/1973, art. 219às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/1973, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fisca... ()
«1. Apenas as hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC/1973, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem exigência da oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificad... ()
640 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não-Ocorrência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - O CTN, art. 174 fixa o prazo qüinqüenal para a ação de cobrança de créditotributário, contado da data de sua formalização definitiva.
3 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que no caso dos autos a constituição definitiva do créditotributário deu-se em 8.4.2003, a execução f... ()
641 - STJ.Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do créditotributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes.
2. O Tribunal a quo partiu da premissa jurídica equivocada de que a constituição do créditotributário ocorreu com a inscrição do débito em dívida ativa... ()
642 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do créditotributário, e não a sua novação.
Recurso de Revista conhecido e provido.»
643 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do créditotributário, e não a sua novação.
Recurso de Revista conhecido e provido.»
644 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do créditotributário, e não a sua novação.
Recurso de Revista conhecido e provido.»
Execução fiscal. IPTU. Exercício 2016. Município de Pedreira. Sentença que extinguiu o feito após cumprimento do acordo de quitação do créditotributário. Valor atribuído à causa (R$ 648,18 em 14/12/2020) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 1.078,04). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO
Inconformismo voltado à determinação de arquivamento, até quitação do IPTU - Acolhimento - Caso dos autos em que houve o parcelamento dos débitos de IPTU (em 52 prestações, as quais vêm sendo regularmente adimplidas) - Expedição de certidão positiva com efeito negativo e, portanto, suspensa a exigibilidade do créditotributário - Inteligência do CTN, art. 206 - Feito que deve ter regular prosseguimento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
647 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do créditotributário, e não a sua novação.
Recurso de Revista conhecido e provido.»
648 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Sentença de extinção com fundamento no art. 924, II do CPC-15. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença. Pagamento parcial da dívida que não autoriza a extinção do feito. Ausência, in casu, de renúnicia ao crédito remanescente ou de quitação dada pelo fisco. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso conhecido e provido.
649 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ICMS. Extinção por pagamento. Art. 924, inc. II, do CPC. Bloqueio «on line» que superava o valor original da dívida, seguido de expedição de MLE em favor do Fisco, no quantum informado pela credora. Inércia da FESP acerca da satisfação do créditotributário, a despeito de sua intimação prévia, com a advertência de que o silêncio seria reputado como quitação. Sentença mantida. Recurso não provido
650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. A CDA
indica a origem e a natureza do débito e a fundamentação legal da dívida e da correção monetária, juros de mora e multa. Consta, ainda, planilha de débito, em que há menção aos exercícios financeiros; ao registro, data, livro e folha em que se deu a inscrição da dívida ativa; e aos valores do principal, correção, juros e multa e ao total de cada parcela, que, somados, indicam a dívida atualizada.
2. No IPTU, o lançamento ocorre de ofício e a constituição do crédito se dá... ()