Credito Tributario Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4030.7000.0300

651 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da , são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, d... ()

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Doc. 180.5145.8000.1100

652 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Impossibilidade.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I do CF/88, artigo 109 - Constituição Federal são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e dos eventuais embargos, na forma do Lei 11.... ()

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Doc. 174.8110.8001.7800

653 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do , - Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2... ()

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Doc. 178.0724.5000.1200

654 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do , - Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2... ()

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Doc. 921.5223.7767.0197

655 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo. A decisão recorrida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do débito com a aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. A irresignação do agravante não comporta provimento. Incialmente, não obstante a previsão legal de sub-rogação no preço da arrematação, o valor obtido com a alienação judicial não se mostrou suficiente para a satisfação do crédito tributário ora executado, o que possibilita o Município buscar a quitação do valor remanescente. Outrossim, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, mostra-se correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos na Lei municipal 3.750/71. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 180.0912.2002.6900

656 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial ... ()

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Doc. 140.8353.0000.5500

657 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação do recorrente realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/06/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A citação do contribuinte ocorreu por aviso de recebimento postal, o que não tem o condão de interromper a prescrição. A época da constituição do crédito tributário estava vigente o , I que determinava a citação pessoal do devedor, portanto, somente a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição. 2. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da... ()

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Doc. 712.0325.2405.8603

658 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$10.000,00. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada antes do julgamento do Tema 1184 pelo STF e sem a citação do executado, deve ser extinta por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 466.7427.1768.8650

659 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$10.000,00. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO - INOBSERVÂNCIA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada antes do julgamento do Tema 1184 pelo STF e sem a citação do executado, deve ser extinta por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 211.0140.9879.2266

660 - STJ. Processo civil. Tributário. Prescrição do crédito tributário. Desídia fazendária para promoção da citação. Pretensão que demanda reexame fático probatório dos autos. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão monocrática mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo apenas a prescrição de parte do crédito tributário. Mencionado agravo objetivou o reconhecimento da prescrição integral do crédito, não apenas o referido na decisão. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, por maioria. II - O recorrente apontou que o Tribun... ()

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Doc. 164.8622.2000.1800

661 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada após o transcurso do quinquênio, contado da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da regra inserta no CTN, art. 174, «caput». Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do , caput, «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva». Diante da redação do referido preceito legal, tem esta Corte entendido que, não sendo observado o quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da Execução Fiscal, é de... ()

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Doc. 152.2302.5001.4800

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro que, em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), interpretou o inciso I do parágrafo único do ... ()

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Doc. 769.9198.9476.6214

663 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tribu... ()

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Doc. 142.7970.6000.9500

664 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já liquidado. Requisitos da medida cautelar fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos (fls. 271/272, e/STJ): «No caso, a execução do crédito tributário que motivou... ()

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Doc. 103.1674.7419.2900

665 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. ICMS. Tributo lançado por homologação. Lavratura de auto de infração. Prescrição intercorrente. Não verificação na hipótese. Súmula 153/TFR. CTN, art. 174, I.

«A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado ... ()

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Doc. 145.4863.9006.0000

666 - TJSP. Prescrição. Imposto. ISSQN. Prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor. Prevalência do CTN, art. 174, afastando-se a incidência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º, que indica como termo inicial o despacho de citação. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, pois o despacho que ordenou a citação se deu antes de sua vigência. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar parcialmente acolhida.

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Doc. 210.7151.0566.3602

667 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Pretendida extinção dos créditos tributários, em razão de alegado pagamento. Prova pericial. Parte recorrente que não apresentou os comprovantes originais de pagamentos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, alegando, em síntese, que «está sendo cobrado débito de IPTU referente a imóveis de sua propriedade, que já foi quitado. Requereram antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, a declaração de extinção do crédito tributário". III - No caso, o Tribunal de orige... ()

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Doc. 186.9909.5519.0200

668 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016

a 2018 e 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Decisão que reconheceu a prescrição dos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Recurso interposto pelo exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2016 e 2017 - Vencimento dos tributos em 14/02/2016 e 14/02/2017 - Execução fiscal ajuizada em 07/02/2023 - Crédito tributário prescrito antes do ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida - Anterior ajuizamento da 1505325-66.2019.8.26.0566, objetivando a cobrança dos mesmos... ()

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Doc. 150.4700.1011.7100

669 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Responsabilidade do exequente pela citação. Demora não-imputável ao judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1 - O Estado de Pernambuco se insurge através deste recurso de agravo contra o voto proferido nos Embargos Declaratórios que à unanimidade os rejeitou, mantendo a decisão terminativa exarada no Agravo de Instrumento, decisão essa, que reconheceu a prescrição do crédito tributário, determinando a extinção da execução fiscal originária nos termos do , inciso IVc/c e do , por força do efeito expansivo objetivo externo 2 - Na... ()

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Doc. 195.0764.9007.3700

670 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Benefício fiscal. Finor e finam. Dedução. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação da Lei 9.069/1995, art. 60. Aplicação do CTN, art. 111. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança através do qual o impetrante pretende que lhe seja autorizado deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ os valores relativos às opções (aplicações) a título de incentivos fiscais do FINOR e do FINAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ao , II 2. Não se configura a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, ... ()

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Doc. 241.0260.7717.0962

671 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de precatório de natureza comum expedido em face de autarquia estadual com débitos de ICMS. Cessão de créditos. Necessidade de homologação judicial.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia estadual, na hipótese, o Departamento de Estradas e Rodagens/PR, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira próprias. Reconheceu-se, portanto, que as limitações previstas no Decreto Est... ()

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Doc. 116.3539.4367.7050

672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA CDA.

Pleito da parte autora pela sustação do protesto da CDA indicada na inicial, bem como o deferimento de compensação para quitar a GIA de ICMS com precatório judicial de sua titularidade e, subsidiariamente, requer a exclusão de juros acima da taxa SELIC com a sustação e/ou cancelamento da CDA. Sentença de parcial procedência do pedido apenas em relação à exclusão dos juros superiores à Selic da dívida indicada na inicial. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. Controvérsia... ()

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Doc. 148.1011.1014.3900

673 - TJPE. Recurso de agravo. Execução lastreada antes da modificação trazida pela LC n° 118/05. Prescrição pura e simples de crédito tributário. Ausência de citação válida. Prescrição pura e simples de crédito tributário. Interposição improvida. Decisão unânime.1. Na hipótese em apreço, verifico que a ação de execução fiscal em questão, lastreada na cda que se vê reproduzida à fl. 03 dos autos, fora ajuizada em 15/07/1996, portanto, não atingida pela modificação trazida pela Lei Complementar 118/05, o que demonstra que o caso em comento ainda estava sob a vigência da antiga regra constante no CTN, art. 174, pela qual, como visto, apenas a citação válida do executado interromperia o curso do prazo prescricional.

«2 - Levando-se em conta que a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art.174 do CTN, se deu em 06/09/1995, considera-se este como sendo o termo a quo do prazo da prescrição, sendo o dies ad quem, por conseqüência, em 06/09/2000. 3 - Como a regra atual do artigo 219, § 5º do mesmo ordenamento processual civil, permite que o juízo decrete a prescrição de ofício, anoto que o exequente deixou transcorrer todo este tempo sem promover a citação, de modo que s... ()

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Doc. 193.4472.9001.4400

674 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de prazo superior a 10 anos, desde a constituição do crédito tributário, sem que tenha havido citação de empresa conhecidíssima, de há muito falida. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Norma sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição direta do crédito tributário porque este foi constituído em 1997, a Execução Fiscal foi ajuizada em 2001 e até 2014 não havia sido realizada a citação da parte contrária (empresa conhecidíssima, de grande porte, de há muito falida). 2 - A norma indicada como infringida não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão, até porque a eficácia retroativa da interrupção da prescrição tem por premissa a realização d... ()

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Doc. 210.8200.9847.2592

675 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida pela citação do devedor. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o referido a... ()

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Doc. 241.1060.9577.5256

676 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação por culpa do judiciário. Súmula 106 /STJ. Matéria afetada à corte especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2 - A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do apa... ()

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Doc. 675.9299.5477.6190

677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE 1.

Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. 2. O , com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a rese... ()

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Doc. 579.1794.5477.0139

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.

Com a adesão ao referido programa, a sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. 2. Insurgência do apelante, apresentando comprovante de pagamento vinculado a uma CDA diversa daquela que é objeto da execução fiscal em análise, não havendo comprovação do pagamento das custas judiciais devidas. 3. Inviável o reconhecimento de bis in idem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 146.8983.5013.9400

679 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Decurso do lustro prescricional (CTN, art. 174) entre a data da citação da empresa executada e aquela em que se deu o pedido de citação dos sócios. Dissolução irregular da devedora não demonstrada pela exequente, como lhe competia. Penhora «on line» indeferida e prescrição reconhecida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 145.4862.9004.8300

680 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 757.5104.1829.7530

681 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2000 - Prescrição originária consumada - Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco (5) anos da constituição do crédito tributário - Aplicação do , I, na redação originária e, IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Desídia da exequente em praticar atos efetivos na busca da satisfação do crédito tributário - Descabimento da fixação por equidade - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Verba honorária que deve ser fixada po... ()

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Doc. 593.6480.1275.6830

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 143.4705.8000.1500

683 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 11.9.2001, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22 de abril de 2002, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em maio de 27.6.2011, não se atribuindo a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Comple... ()

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Doc. 161.5763.0002.2300

684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Prescrição. Registro de zelo da fazenda estadual na persecução do crédito. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da prescrição tributária é uma espécie de punição à desídia do credor, que deixa de buscar a satisfação do crédito fiscal no tempo legal, de modo que reste atendido também o princípio da segurança jurídica. 2. Registrado pela Corte de origem que não houve negligência da Fazenda estadual, a qual, ao contrário, «(...) tentou o tempo todo a citação dos mesmos.» (devedores), bem como que restou caraterizada nos autos a dissolução irregular da socieda... ()

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Doc. 231.0060.7382.3313

685 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Dispositivo legal. Ausência de indicação.

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Doc. 231.0180.4640.4530

686 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição não configurada. Princípio da actio nata.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a cita... ()

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Doc. 797.5449.3574.8080

687 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 951.3054.0378.8657

688 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 337.4240.0312.4746

689 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1988

a 1989 E 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o... ()

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Doc. 705.1200.4912.9252

690 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 152.2294.0002.2900

691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Confirmação da decisão que dá provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do , o Recurso Especial 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/1973, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fisca... ()

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Doc. 144.9591.0000.7200

692 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários. Prazo prescricional quinquenal. Decreto. 20.910/32. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade. Reexame necessário provido.

«1. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e ao regime de alíquotas progressivas estatuído para a cobrança do IPTU. 2. Com efeito, pretende o contribuinte o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 15.563/91 e a declaração da nulidade dos lançamentos efetuados nos exercícios fiscais de 1981 a 1999. 3. Todavia... ()

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Doc. 106.3783.1822.2480

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN - POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP Nº. 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/80. 1 -

Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 174, parágrafo único, I do CTN na cobrança de crédito não tributário. 2 - Em sede de execução fiscal aplica-se subsidiariamente o art. 240, §1º, do CPC, o qual impõe a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, com sua retroação à data da propositura da ação. 3 - Segundo posicionamento pacífico do STJ, o procedimento previsto no art. 40 da Lei . 6.830/80 (LEF) somente se aplica à prescrição interc... ()

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Doc. 905.6741.8995.9427

694 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Crédito tributário oriundo de IPVA no valor de R$ 9.918,48 (nove mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), correspondentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Sentença de julgando o pedido parcialmente procedente, para determinar a exclusão do valor do IPVA referente ao exercício do ano de 2012, devendo o ERJ apresentar CDA substitutiva com a finalidade prosseguimento da execução. Recursos das partes. Desprovimento de ambos os recursos. A responsabilidade em relação ao pagamento do IPVA sobre o veículo arrendado é solidária entre o arrendador e o arrendatário, sendo que no contrato de arrendamento mercantil o primeiro é quem permanece com a propriedade do bem. A CDA que contém todos os dados necessários para identificação da dívida e a possibilitar a apresentação da defesa pelo devedor. Precedentes citados: 0036679-98.2017.8.19.0001 - Apelação - Des(A). Caetano Ernesto da Fonseca Costa - Julgamento: 26/09/2018 - Sétima Câmara Cível; 0165191-36.2016.8.19.0001 - Apelação - Des(A). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 12/06/2018 - Décima Quinta Câmara Cível. Por fim, com relação ao segundo recurso, temos que, no que tange à impugnação ao reconhecimento da prescrição, da mesma forma, não merece acolhimento os pleitos recursais, uma vez que, considerando que, em regra, o fato gerador do IPVA ocorre, anualmente, no 1º dia de janeiro de cada exercício fiscal, identificada a hipótese de incidência, surge a obrigação tributária para o proprietário veicular, contribuinte, constituindo-se, de ofício, o crédito tributário em discussão, sendo certo que, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, o lançamento do IPVA se conclui com a notificação mediante ampla divulgação do calendário de vencimentos, no início de cada ano e com a retirada da guia para pagamento do imposto. In casu, considerando todos os elementos fáticos e probatórios colacionados aos autos, podemos vislumbrar, às fls. 05, que em 21/03/2012 houve o vencimento do imposto e, segundo os autos, somente em 25/04/2017 foi proferida a douta Decisão determinando a citação do executado. Diante desses elementos, podemos asseverar que, no que tange aos exercícios de 2013 e 2014, realmente não houve o decurso do prazo prescricional, no entanto, com relação ao ano de 2012, mostra-se evidente e acertada a douta Decisão a quo, no sentido de reconhecer a incidência da prescrição tributária, uma vez que, ultrapassado o prazo quinquenal para a referida perda do direito de perseguir seu crédito. Desprovimento de ambos os recursos.

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Doc. 877.3529.6615.2662

695 - TJSP. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2015. Decisão que, de ofício, julgou extinta a execução em relação aos créditos vencidos antes de 20.11.2012, em razão da prescrição originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Crédito público não tributário, decorrente de mera relação contratual de direito privado. Inteligência dos arts. 205 do CC/02, que dispõe ser de dez anos o prazo para exercício da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional que é a data de vencimento das obrigações e não a data de inscrição do débito em dívida ativa, ato administrativo que se presta para a conferência da regularidade da exigência. Aplicação da suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da LEF, a partir da inscrição da dívida. Execução fiscal ajuizada e ordem de citação proferida em 20/05/2022. Precedentes deste E. TJSP. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional em relação aos créditos vencidos antes de 20.11.2011. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5260.3000.1800

696 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de t... ()

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Doc. 150.5244.7015.5900

697 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o , caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, f... ()

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Doc. 567.3517.0875.0750

698 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 681.8419.2480.4829

699 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 354.6344.7093.0298

700 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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