STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Despacho de citação anterior a vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, na qual decorreu período superior a cinco anos entre o vencimento do crédito tributário e o despacho de citação, ou então, mais de cinco anos entre a data do vencimento do crédito e a efetiva citação, no caso em que o despacho citatório foi proferido antes de 09/06/2005. Na sentença o processo foi julgado extinto com resolução do mérito, ante a incidência da prejudicial de prescrição do respectivo crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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