DOC. 220.3171.1431.9342

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário requerendo à aposentadoria especial. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantendo-se a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar da DER.

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