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DOC. 145.3475.9000.3100

STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Tutela antecipada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade» (Súmula 382/STJ).

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