STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Concessão de benefício da tarifa social. Questão decidida mediante a análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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