DOC. 165.6722.7000.6600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007, de Minas Gerais, pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado. Ausência de comprovação de preterição. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/04/2016.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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