STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Indeferimento de inscrição. Erro na indicação do local de lotação. Culpa exclusiva do candidato. Não atendimento das regras constantes do edital do certame. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão.
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