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DOC. 164.3150.8024.3700

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Possibilidade de diferimento das custas para o final. Facilidade ao falido no acesso à Justiça, sobretudo quando pretende buscar o resgate de créditos em favor da massa. Incidência do Lei 11101/2005, art. 84, IV. Recurso provido.

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