DOC. 352.7879.4777.5625

TJSP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Provas robustas. Comprovação nos autos da existência material do crime antecedente, furto do veículo Fiat Fiorino Flex, emplacamento HGO-6871, praticado em 01.07.2022. Negativa e versão apresentadas pelo acusado que restaram infirmadas pelo restante da prova. Policiais militares que narraram, de forma coesa, segura e imparcial, a dinâmica da ação policial que culminou na prisão em flagrante do acusado na direção do veículo de origem espúria e que se encontrava com o emplacamento adulterado. Circunstâncias verificadas que atestam a existência do dolo do agente. Condenação de rigor.

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