TJSP. APELAÇÃO -
Art. 311, §2º, III, ambos do CP - Condenação do réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 dias-multa, valor unitário mínimo - Pedido de absolvição quanto ao crime do art. 311, §2º, III, CP- Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réus presos em flagrante conduzindo veículo com sinal identificador adulterado - Inserção de placas pertencentes a outro veículo - Manutenção da condenação - Dosimetria - Readequação - Pena da receptação - Primeira fase - Sentença que fixou a pena base no mínimo legal - Segunda fase - Aumento de 1/3 devido à agravante da reincidência - Aumento que deve ser de apenas 1/6 para Gabriel e de 1/5 para Jonatas - Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão - Impossibilidade - Réus que não admitem a prática do crime - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de Gabriel que deve ser reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa - Pena de Jonatas que deve ser reduzida para 3 anos, 7 meses e 6 dias, e 12 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado, ante à reincidência dos réus - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP) - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c», LEP.
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