STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de delitos contra instituições financeiras. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não tendo a pretensão de reconhecimento da superação dos motivos do decreto preventivo, ou de sua substituição por medidas cautelares diversas, sido objeto de apreciação por parte do órgão colegiado da Corte a quo, não podem ser examinadas diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. Tampouco se observa a existência de constrangimento ilegal patente, a justificar a superação do referido óbice.
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